materia nº 783/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 783/2018
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS BAIRROS LIBERDADE, JARDIM 
ELDORADO E PEDRA D’ÁGUA. 
JUSTIFICATIVA:
“A regularização fundiária é o processo de intervenção 
pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar 
legalidade a terrenos irregulares”.
Alguns bairros surgem de forma desordenada e sem nenhuma 
infraestrutura urbana, e isso é uma realidade em todo Brasil, onde muitos 
assentamentos são precários e geram danos sociais e ambientais. 
“A regularização transforma esses assentamentos em áreas 
legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, 
promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Garante também 
que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às 
futuras gerações”. Fonte de pesquisa – site: sedurb.es.gov.br 
Portanto, visando beneficiar os moradores dos supracitados 
bairros, os quais não dispõem de recursos financeiros para regularização de seus 
imóveis, solicitamos ao Prefeito Municipal que viabilize a regularização dos mesmos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de outubro de 2018.
JERRI PEREIRA
Vereador