materia nº 788/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 788/2018
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PARA A ZONA RURAL DO MUNICIPIO.
JUSTIFICATIVA: 
Na Constituição, estão previstos, no Art. 5º, inciso XXIII que “a 
propriedade atenderá a sua função social”; e no Art. 6,º que a moradia compõe os direitos 
sociais. 
Iniciativas foram tomadas por Estados e Municípios no Brasil,
relativas à moradia de interesse social, intervenções de urbanização e regularização fundiária de 
bairros e favelas. Entretanto, não foram suficientes para suprir a necessidade por habitação no 
país, sobretudo, dos mais pobres. 
Em 2001, com o Estatuto das Cidades, a moradia foi reconhecida 
como direito humano fundamental e que deve estar de acordo com a promoção do 
desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida da população. O Plano é uma ferramenta 
fundamental para a implementação de programas habitacionais e assim garantir o acesso à 
moradia digna. 
Portanto, a presente indicação vem também da obrigação do 
cumprimento do Estatuto das Cidades.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de outubro de 2018.
PAULO CHAGAS
Vereador