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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 035/2018.
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PROJETO DE LEI Nº. 035/2018
“AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 259.817,65
(duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e dezessete reais, e sessenta e
cinco centavos) para atender a dotação orçamentária abaixo discriminada
Órgão - 0100 – Secretaria Municipal de Educação
Função - 12 – Educação
Subfunção - 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0455 – Educação para Todos
Projeto/Atividade – 2.086 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar e
Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 259.817,65
TOTAL R$ 259.817,65
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos
para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o
art. 1º, deste Projeto de Lei, o superávit financeiro da fonte de “Recursos do
FNDE” apurada no exercício anterior.
Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que
trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal.
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Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de
impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos do superávit
financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09(nove) dias do mês de outubro (10) do ano de
dois mil e dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES,09 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 035/2018, que “AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O planejamento se insere atualmente, em um processo
dinâmico, retroalimentado e aberto, a ser continuamente reavaliado e readequado
às novas realidades que surgem. Esta concepção reflete o caminho da sociedade em
busca da participação democrática, do espírito humanista, na crescente e inadiável
necessidade de superar a fragmentação a que o mundo e as cidades estão
submetidos.
Neste sentido, o ato de planejar não se demonstra ato
único e inerte, ao contrário, implica na articulação e percepção das atividades
necessárias que se apresentam no decorrer do exercício financeiro.
Assim partindo destes pressupostos, apresentamos as
razões pelas quais submetemos à apreciação de Vossa Excelência:
Considerando a Lei Ordinária nº 12.695/2012, que
autorizou a União, por meio do Ministério da Educação, a transferir recursos aos
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio
financeiro à execução das ações do Plano de Ações Articuladas (PAR), em especial
Ciclo 2011-2014.
Considerando que dessa forma, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa-se a utilizar o Termo de Compromisso
para executar a Transferência Direta, prevista na referida Lei, para a implementação
de ações pactuadas no PAR.
Considerando que o município de São Mateus-ES,
validou eletronicamente o instrumento pactuação - Termo de Compromisso PAR Nº
201600708, entre a Prefeitura Municipal de São Mateus e o FNDE/MEC, tendo como
objeto a aquisição veículo apropriado para o transporte escolar terrestre (ônibus) para
o atendimento aos educandos da rede municipal de ensino.
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Motivados pelas circunstâncias, o Projeto de Lei ora
encaminhado dará suporte para a aquisição de um veículo apropriado para o
transporte escolar terrestre (Ônibus Rural Escolar Grande - ORE 3), por meio de
assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e
o Ministério da Educação – MEC, ação elaborada, no Plano de Ações Articuladas –
PAR 2011-2014, que tem como objeto de pactuação/celebração do Convênio/Termo
de Compromisso PAR Nº 201600708.
Assim, dentre os benefícios desta aquisição,
apontamos como fundamental assegurar o acesso e a permanência dos estudantes
nas escolas públicas da educação básica, reduzindo a evasão escolar, em
observância às metas do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Plano Nacional de
Educação (PNE).
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal