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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. xxx/2018.
Continua...
PROJETO DE LEI Nº.037/2018
“DISPÕE SOBRE A CONTRATACÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA
CONSTITUICÃO FEDERAL E DO INCISO VIII
DO ART. 116 § 10, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar contratação de 50 (cinquenta) guarda-vidas, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, especificamente no período do Verão
2018/2019, compreendido entre 20 de dezembro de 2018 a 31 de março de 2019, ou
seja, pelo período de 102 (cento e dois) dias, na denominação, horas/vagas, contidos no
Anexo Único, parte integrante desta Lei, nas condições e prazos já previstos.
Parágrafo Único – Para o atendimento do interesse público, o
prazo de vigência estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período.
Art. 2°. As contratações a que se refere o art. 1º desta Lei serão
efetuadas de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 3°. As contratações autorizadas por esta Lei dar-se-á
mediante processo seletivo simplificado, com a ampla divulgação, inclusive com a
utilização dos meios de comunicação existentes no Município, obedecidos os princípios
da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
I - No processo seletivo simplificado, fica reservado 20% (vinte)
por cento das vagas para pessoas do sexo feminino.
Parágrafo Único - Fica criada uma comissão formada de 02
(dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Defesa Social e 01 (um)
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membro representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,
para acompanhamento e organização dos inscritos para os cargos concernentes ao
Anexo Único desta Lei.
Art. 4°. Os servidores elencados no Anexo Único desta Lei estão
sujeitos aos mesmos direitos, compatíveis com a condição de contrato temporário.
Art. 5°. Aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os
seguintes direitos:
I - décimo terceiro salário;
II - gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço)
além do vencimento normal;
III - adicional de remuneração para atividades insalubres ou
perigosas, na forma da Lei;
IV - salário família, na forma da Lei;
V - vale transporte na forma da Lei.
VI - ticket alimentação.
Art. 6°. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para exercício de cargo de provimento em comissão ou função de
confiança;
III - rescindir o contrato em vigência para ser novamente
contratado na mesma função.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos
envolvidos na transgressão.
Art. 7°. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á,
sem direito à indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
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III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao
serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV - Por insuficiência de desempenho do contratado;
V - Faltar ao serviço sem justificativa;
VI - Uso de bebida alcoólica e outras substâncias químicas
proibidas em horário de serviço;
VII - Desacato à autoridades constituídas sobre os mesmos;
VIII - Comportamento imoral e desonroso com os banhistas;
IX - Falta de uniforme durante o trabalho;
X - Descumprir horário predeterminado;
XI - Ausência de postura na prestação do serviço;
XII - Ausentar-se do posto de serviço designado pelo(a)
coordenador(a);
XIII - Por interesse público.
Art. 8°. As despesas decorrentes de contratações feitas com
base na presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal,
especificas de cada unidade orçamentária prevista nos respectivos orçamentos.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
dezoito(2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º. DA PRESENTE LEI
TABELA CONTRATAÇÃO – VAGAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
GUARDA-VIDAS 50 R$ 1.007,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 17 (quinze) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
dezoito(2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 17 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 037/2018, que “Dispõe sobre a
Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de
Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
e do inciso VIII do art. 116 § 10, da Lei Orgânica e dá outras providencias”.
O texto constitucional permite a contratação temporária sem
Concurso Público como estabelece o Inciso IX, do artigo 37, mantendo disposição
relativa à contratação para o serviço temporário e de excepcional interesse público,
obedecendo três requisitos fundamentais: excepcional interesse público,
temporariedade da contratação e hipótese expressamente prevista em Lei.
A matéria enviada em caráter de urgência prende-se ao fato
de que o quantitativo de guarda-vidas autorizado e contratado por meio da Lei
Municipal nº 1.660/2018, não é suficiente para manter a segurança e a proteção aos
frequentadores e banhistas das belas praias mateenses, com ações de prevenção,
salvamento e socorro as vítimas de afogamento, no período do Verão 2018/2019,
compreendido entre 20 de dezembro de 2018 a 31 de março de 2019.
Dessa forma, em razão do considerável aumento do número
de pessoas que se deslocam para as praias no período do Verão, torna-se imprescindível
a contratação de um número maior de servidores para atuarem como guarda-vidas,
para que não haja importunos e, via de consequência, mortes por afogamento, em
razão do reduzido número de guarda-vidas contratados, tendo em vista que os
frequentadores das praias de Urussuquara, Barra Nova e Guriri não podem ficar
desassistidos dos serviços de Guarda Vidas, pois a vida humana é um bem maior a ser
protegido.
Nesse contexto, em consonância com a política municipal de
segurança e proteção aos frequentadores e banhistas de nossos balneários (Urussuquara,
Barra Nova e Guriri), com ações de prevenção, salvamento e socorro as vitimas de
afogamento, a presente propositura objetiva autorizar a contratação de mais 50
(cinquenta) guarda-vidas, para intensificar os trabalhos no periodo do VERÃO em que há
considerável aumento do número de pessoas que se deslocam para as praias, sendo
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necessária e indispensável a contraprestação do poder público, no que tange à
segurança dos frequentadores e banhistas.
Salientamos ainda, que com referência ao artigo 16 da Lei de
responsabilidade Fiscal, lei Complementar nº. 101/00, o impacto financeiro está
demonstrando no gráfico abaixo.
IMPACTO FINANCEIRO - 2018
PERÍODO 20-12-2018 A 31-12-2018
CONTRATAÇÃO DE GUARDA VIDAS
DEMONSTRATIVO CUSTO DE 50 GUARDA VIDAS POR 12 DIAS
DESCRIÇ
ÃO DO
CARGO
VENCI
MENT
O
12
DIAS
(R$)
PERICU
LO
SIDADE
30 %
VENCIME
NTO +
PERIC.
TICKET
ALIMENTA
ÇÃO
ENCA
RGOS
(INSS
)
VR.
ENCARG
OS
VENCIM
ENTO +
PERIC. +
ENCARG
OS +
TICKET
13°
SALÁRI
O
FÉRIAS
REMUNE
RADAS
GASTO
TOTAL -
12 DIAS
- 1
GUARD
A VIDA
GASTO
TOTAL - 50
GUARDA
VIDAS – 12
DIAS
GUARDA
VIDAS
R$
402,80
R$
120,84
R$
523,64
R$
80,00
22,00
%
R$
115,20
R$
718,84
R$
53,24
R$
70,98
R$
843,06
R$
42.152,99
IMPACTO FINANCEIRO - 2019
PERÍODO 01-01-2019 A 31-03-2019
CONTRATAÇÃO DE GUARDA VIDAS
DEMONSTRATIVO CUSTO DE 50 GUARDA VIDAS POR 3 MESES
DESCRIÇ
ÃO DO
CARGO
VENCI
MENT
O MÊS
(R$)
PERICU
LO
SIDADE
30%
VENCIME
NTO +
PERICULO
SI DADE
TICKET
ALIMENTA
ÇÃO
ENCA
RGOS
(INSS
)
VR.
ENCARG
OS
VENCIM
ENTO +
PERIC. +
ENCARG
OS +
TICKET
13°
SALÁRI
O
FÉRIAS
REMUNE
RADAS
GASTO
TOTAL
MÊS
GASTO
TOTAL - 50
GUARDA
VIDAS - 3
MESES
GUARDA
VIDAS
R$
1.007,
00
R$
302,10
R$
1.309,10
R$
200,00
22,00
%
R$
288,00
R$
1.797,10
R$
133,09
R$
177,46
R$
2.107,6
5
R$
316.147,44
No tocante a demonstração dos créditos orçamentários
indicados como fonte de recursos para cobertura da contratação temporária, segue
comprovação:
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Não obstante a demonstração do impacto finaceiro, vale
mencionar que, no caso em tela, verifica-se a reposição de servidor decorrente do
termo final dos contratos temporários celebrados com fulcro na Lei 1.634/2017, referente
a demanda sazional (verão), na qual foi autorizada a contratação de 60 (sessenta)
guarda-vidas, sendo que o presente Projeto de Lei visa a contratação de 50 (cinquenta)
guarda-vidas, número inferior ao anteriormente contratado, não havendo que se falar
em aumento de despesa.
Na expectativa de contar com a participação dessa Egrégia
casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e discutido em
caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do art. 50 da lei
Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria
de relevante interesse público.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal