PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que
receberá a seguinte classificação orçamentária:
Órgão - 0120 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Função - 27 - Desporto e Lazer
Subfunção - 812 - Desporto Comunitário
Programa - 0089 —- Competições/Esporte e Lazer
Projeto/Atividade - 2.051 - Apoio e incentivo as atividades desportivas amadoras
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS E R$ 10.000,00
DESPORTIVAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º deste
Projeto de Lei, a dotação abaixo discriminada:
Órgão - 0120 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Função - 27 - Desporto e Lazer
Subfunção - 812 — Desporto Comunitário
Programa - 0089 - Competições/Esporte e Lazer
Projeto/Atividade — 4.017 — Implantação e Manutenção do Programa de Ações
Esportivas - Esporte e Vida - EV.
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
continua... N
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GABINETE DO PREFEITO
P: . 038/21
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
An. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº
101/2000, por se tratar de despesa com recursos orçados na LOA 2018.
An. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
dezoito (2018).
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D NTANA BARBOSA !
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ã fe Leinº. 2!
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES,18 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 038/2018, que “AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O planejamento se insere atualmente, em um processo
dinâmico, retroalimentado e aberto, a ser continuamente reavaliado e readequado
às novas realidades que surgem. Esta concepção reflete o caminho da sociedade em
busca da participação democrática, do espírito humanista, na crescente e inadiável
necessidade de superar a fragmentação a que o mundo e as cidades estão
submetidos.
Neste sentido, o ato de planejar não se demonstra ato
único e inerte, ao contrário, implica na articulação e percepção das atividades
necessárias que se apresentam no decorrer do exercício financeiro.
O Projeto de Lei ora encaminhado dará suporte para
realização das Competições Municipais Amadoras da nossa cidade. Entrementes, nos
mais diferentes pontos de encontro de sociabilidade dos espaços esportivos, tanto
públicos quanto privados, a prática esportiva produz uma série de valores no seu
contexto. A sociabilidade, ou seja, a troca de vivências enriquece nossa vida, nos faz
enxergar para além de nós mesmos. Ajudar um companheiro, desafiarmos nossos
limites, superar obstáculos, são alguns dos acontecimentos vivenciados durante a
prática esportiva.
Todavia, infelizmente, a realidade dessas vivências
estão cada vez mais raras, por diversos fatores: violência, falta de espaços
adequados, como também a presença do mundo virtual na sociedade de hoje, que
afasta a juventude de atividades esportivas para deixá-la horas em frente ao
computador em jogos, redes sociais e sites de relacionamento. Na sua grande maioria,
leva uma vida sedentária, sem tempo para o esporte. Divide-se o tempo com a
família, o trabalho, tarefas domésticas, enfim, há uma infinidade de obstáculos para a
inserção do esporte na vida das pessoas. Até mesmo as amizades e as famílias são
prejudicadas neste estilo de vida. As pessoas possuem pouco tempo para conversar,
para brincar, se conhecerem melhor, se divertirem juntas.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa incentivar a
prática esportiva amadora e, via de consequência, fomentar e exaltar valores sociais
adormecidos em nossa sociedade, em razão dos diversos fatores aqui já delineados.
continua... N
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««continvação do Projeto de Lei nº. 038/2018.
Salientamos ainda que, no tocante a demonstração
dos créditos orçamentários indicados como fonte de recursos para fazer face à
abertura do Crédito Adicional Suplementar, segue comprovação:
4E==>4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
ESPIRITO SANTO
27.167.477/0001-12
SALDO DAS DOTAÇÕES
EXERCÍCIO DE 2018 Emissão: 18/10/2018 11:1524
ETIOOTIOTa379IZOO A - Apolo e Ineenic deRicidados Despartvas Aeadorar
ec PRENAÇÕES CLA TURAS, ARTÁSTICAS, CHENTANICAS DESP | amos
sessao senai E OU! SERVIÇO PARA DRSTRIBUAÇÃOG | amu
esusnanão oe Tmos seavIC OS DE TENCEMOS esstuA risca pa
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GABINETE DO PREFEITO
.continvação do Projeto de Lei nº. 038/2018.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que O Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
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