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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
TERMOS DO INCISO IX. ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO INCISO VII DO
ARI. 116 $ 10. DA LE ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal De São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus, aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
LEL
Ant. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 1660/2018, para
acrescer o inciso VI ao Art. 5º, passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 5º. Aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei
os seguintes direitos:
(...)
Vl -ticket alimentação”.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
indte do Prefeito de São Mateus, Estado do Espírito
o mês de outubro de dois mil e dezoito 2018).
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TANA BARBDSA É
Santo, aos 25 (vinte e cil
Continua...
ogransião
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº. 039/2018.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 25 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 039/2018, que. “ALTERA
A LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 11 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ACRESCENTAR O INCISO VI
AO ART. 5º DA MENCIONA LEI MUNICIPAL”.
Em consonância com a política municipal de
segurança e proteção aos frequentadores e banhistas nos balneários de
Urussuguara, Barra Nova e Guriri, com ações de prevenção, salvamento e socorro
as vitimas de afogamento, foi aprovada e sancionada a Lei Municipal nº 1.660, de
1 de maio de 2018.
A presente propositura objetiva alterar a Lei
Municipal nº 1.660/2018 que instituiu o regulamento da contratação temporária dos
guarda vidas, definindo direitos e deveres, dentre outros aspectos disciplinares e
normativos. Contudo, não foi previsto no art. 5º, o direito ao recebimento de ticket
alimentação, que em razão da escala e das características do labor desenvolvido,
mostra-se indispensável para melhor atendimento do interesse publico aqui
delineado, dando maior dignidade aos servidores contratados, bem como,
promovendo a segurança aos frequentadores e banhistas das praias mateenses.
Salientamos ainda, que com referencia ao artigo
16 da Lei de responsabilidade Fiscal, lei Complementar nº. 101/00, o impacto
financeiro está demonstrando abaixo:
IMPACTO FINANCEIRO - AUXILIO ALIMENTAÇÃO MENSAL - TICKET
QUANTIDADE DE | VALOR MENSAL MESES VALOR VALOR TOTAL
SERVIDORES RESTANTES INDIVIDUAL
10 R$ 200,00 2 R$ 1.800,00 R$ 18.000,00
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«contint Projeto de Lei nº. 039/2018.
No tocante a demonstração dos créditos
orçamentários indicados como fonte de recursos para cobertura da despesa
(pagamento de ticket alimentação), segue comprovação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
IRITO SANTO
167.477/0001-
LDO DAS DOTAÇÕES
EXERCÍCIO DE 2018
Emissão: 18/102018 13:42:56
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº. 039/2018.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevghte interesse público.
SANTANA BARBOSA !]
Rfeito Muhicipal 4