materia nº 69/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 069/2018
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições 
legais, REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado 
ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS RELATÓRIO PORMENORIZADO DOS 
GASTOS REALIZADOS COM A RECONSTRUÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 
DA GRAÇA, SITUADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, CONTENDO 
INDISPENSAVELMENTE O SEGUINTE: CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS E 
DOS RECIBOS DE PAGAMENTOS.
JUSTIFICATIVA:
A ação do Poder Legislativo na fiscalização, principalmente 
no que se refere à aplicação dos recursos públicos é fundamental para garantir que a 
mesma vem sendo realizada de acordo com a exigência da Lei.
É importante salientar que, o Vereador ao fiscalizar a atuação 
do Prefeito, está na verdade cumprindo uma de suas atribuições, que inclusive está
prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988, que estabelece em seu artigo 31 
que “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo...”.
Diante do exposto, justifica-se a apresentação da nossa 
solicitação, e esperamos contar com a melhor acolhida da mesma.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 05 de novembro de 2018.
JORGE RECLA AQUILES
Vereador Vereador