materia nº 26/2017

PROJETO DE LEI Nº 026/2017.
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
FAMILIAR A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA 
ÚLTIMA SEMANA DE JULHO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Paulo Chagas no uso de suas prerrogativas, tendo 
em vista o que dispõe o Artigo 122, Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar 
a ser comemorada, anualmente, na última semana de julho, quando é 
comemorado o “Dia do Agricultor”.
Art. 2º. A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como 
objetivos:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da 
agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, 
gestão e comercialização;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o 
fortalecimento da agricultura familiar;
III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o 
agricultor familiar;
IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões locais 
relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;
V – a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser 
realizada pela Prefeitura Municipal de São Mateus ,em parcerias com outras 
entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 3º. As comemorações alusivas a Semana Municipal da 
Agricultura Familiar de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial 
de eventos realizados pelo Município de São Mates.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 (cinco) de junho (06) de 2017 (dois mil e 
dezessete).
PAULO CHAGAS
 Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado que institui a Semana 
Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada, anualmente na última 
semana do mês julho e tem como objetivo maior, fortalecer, apoiar e incentivar o 
desenvolvimento da agricultura familiar, instituindo políticas públicas aos 
pequenos agricultores que produzem para o sustento da família.
A Semana terá como foco profissionalizar e ofertar alternativas 
para o agricultor familiar e criar espaços para os agricultores discutirem questões 
locais relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, uma vez que valorizar essa 
atividade é reconhecer que a agricultura familiar vem contribuindo para o 
desenvolvimento do país.
Daí, a importância de instituir a Semana Municipal da Agricultura 
Familiar para neste período discutirmos assuntos relacionados à agricultura 
familiar e ampliar o acesso às ações de apoio a esta atividade agrícola.
Diante do exposto, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores 
Parlamentares para a aprovação da presente proposição, por entender ser de 
grande importância.
Sala das Sessões, 05 (cinco) de junho (06) de 2017 (dois mil e 
dezessete).
PAULO CHAGAS
 Vereador