materia nº 869/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 869/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
INTERCEDER JUNTO À CONCESSIONÁRIA VIAÇÃO SÃO GABRIEL PARA QUE 
FAÇA A DIVULGAÇÃO, NOS SEUS VEÍCULOS, DA LEI MUNICIPAL 1.020/2011 QUE 
“INSTITUI O DIREITO AO OBESO ADENTRAR EM ÔNIBUS COLETIVO SEM 
PASSAR PELA CATRACA”.
JUSTIFICATIVA:
Muitos munícipes com obesidade não tem conhecimento da Lei 
Municipal que lhe assegura o direito de utilizar o transporte coletivo sem passar pela 
catraca. 
Já houve relatos inclusive, de constrangimentos sofridos por 
usuários do transporte coletivo com obesidade e o mesmo não concluir sua viagem.
Sendo assim, é importante a divulgação para os trabalhadores e 
para o público em geral por meio de comunicados nos ônibus.
Por isso solicitamos que a prefeitura interceda solicitando à 
empresa a divulgação em seus veículos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 26 de novembro de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora