materia nº 127/2017

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 127/2017
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE, A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI QUE DISPONHA 
SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO 
MATEUS.
JUSTIFICATIVA
O Código de Trânsito Brasileiro trouxe em seu texto, a 
possibilidade de municipalização do trânsito onde incumbiu ao município administrar o 
trânsito local. A municipalização implica em várias providências que devem ser adotadas 
pelo município, pois o trânsito passa a ser obrigatoriamente de sua responsabilidade. São 
elas: criação do órgão executivo de trânsito rodoviário; designação e preparação do corpo de 
agentes municipais de trânsito; implantação dos serviços de engenharia de tráfego, sistema 
de controle e análise de estatística e do programa municipal de educação de trânsito.
Tal iniciativa trará benefícios tanto ao Município como aos 
cidadãos, como por exemplo: melhoria na qualidade do trânsito, redução do número de 
acidentes de trânsito e consequente redução dos custos hospitalares, formação adequada de 
alunos da rede municipal, como usuários do trânsito inclusive abertura de novos empregos 
para a população. 
Portanto, tal iniciativa é demasiadamente importante ao 
desenvolvimento do nosso Município. Razão pela qual defendemos a aprovação e 
aguardamos as devidas providências para o atendimento da mesma 
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 24 de fevereiro de 2017.
JORGE RECLA
Vereador