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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. xxx/2018.
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PROJETO DE LEI Nº 041/2018
“AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 28.053.000,00 (vinte e oito milhões,
cinquenta e três mil reais) para atender as dotações orçamentárias discriminadas no
ANEXO I, desta Lei.
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, desta
Lei o Superávit Financeiro apurado no exercício de 2017 no valor de R$ 1.274.000,00
(um milhão duzentos e setenta e quatro mil reais) e as dotações discriminadas no
ANEXO II, no valor de R$ 26.779.000,00 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e
nove mil reais).
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº
101/2000, por se tratar de despesa com recursos orçados na LOA 2018 e recursos do
Superávit Financeiro do exercício de 2017.
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Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 20(vinte) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
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ANEXO II
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São Mateus - ES, 20 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei nº 041/2018, que “AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O planejamento se insere atualmente, em um processo dinâmico,
retroalimentado e aberto, a ser continuamente reavaliado e readequado às novas realidades
que surgem. Esta concepção reflete o caminho da sociedade em busca da participação
democrática, do espírito humanista, na crescente e inadiável necessidade de superar a
fragmentação a que o mundo e as cidades estão submetidos.
Neste sentido, o ato de planejar não se demonstra ato único e inerte, ao
contrário, implica na articulação e percepção das atividades necessárias que se apresentam
no decorrer do exercício financeiro.
Recentemente o Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei solicitando
abertura de créditos adicionais suplementares em mais 20% (vinte por cento), no qual seria
suficiente para atender as demandas até o final do exercício de 2018. Porém, foi autorizado
somente 2% (dois por cento) de suplementação.
Neste cenário o Projeto de Lei ora encaminhado dará suporte às seguintes
Despesas de caráter contínuo:
1 - Pagamento da folha de pessoal, referente aos meses de Novembro e
Dezembro de 2018, assim como o 13º salário de 2018;
2 – Pagamento das obrigações patronais referente aos meses de Novembro e
Dezembro de 2018, assim como o 13º salário de 2018;
3 – Limpeza Pública referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2018;
4 – Iluminação Pública referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2018;
5 – PASEP referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2018;
6 – Parcelamento de INSS e PASEP referente aos meses de Novembro e
Dezembro de 2018.
Salientamos ainda que, no tocante a demonstração dos créditos orçamentários
indicados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional
Suplementar, segue comprovação do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2017, no
valor de R$ 1.274.000,00 (um milhão duzentos e setenta e quatro mil reais):
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Assim, pelos motivos expostos, contamos com a participação dessa Egrégia
Casa de Leis para o que o Projeto de Lei seja apreciado e discutido em regime de “URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA”, de acordo com o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril
de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal