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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. xxx/2018.
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PROJETO DE LEI Nº.036/2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Mateus, relativas ao exercício financeiro de 2019 em R$
294.800.000,00 (duzentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES 315.459.149,02
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 50.017.250,99
CONTRIBUIÇÕES 9.417.083,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.216.789,59
RECEITA DE SERVIÇOS 12.878.376,56
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 238.632.871,54
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.296.777,34
DEDUCAÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -21.811.196,35
RECEITA DE CAPITAL 1.152.047,33
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 71.497,33
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.080.550,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL 294.800.000,00
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Art. 3º. A Despesa total de R$ 294.800.000,00 (duzentos
e noventa e quatro milhões e oitocentos mil reais), no mesmo valor da Receita
estimada será executada segundo a discriminação constante nos anexos que
integram a presente Lei e apresenta os seguintes desdobramentos:
I – Por Órgãos
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
PODER LEGISLATIVO 8.933.500,00
CAMARA MUNICIPAL 8.933.500,00
PODER EXECUTIVO 285.866.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL GABINETE 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 259.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 6.903.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS 11.320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE 50.042.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 45.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 109.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 3.418.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 1.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA 10.256.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 5.733.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. DESENVOLV.ECONOM. E CAP RECURSOS 549.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 8.806.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROF E
TRABALHO
600.000,00
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 12.000.000,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.130.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL 294.800.000,00
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II – Por Funções
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
Legislativa 8.933.500,00
Essencial a Justiça 1.016.000,00
Administração 29.759.917,00
Segurança Pública 8.806.000,00
Assistência Social 7.901.700,00
Previdência Social 6.130.000,00
Saúde 45.000.000,00
Trabalho 4.000,00
Educação 109.300.000,00
Cultura 3.418.000,00
Urbanismo 23.903.583,00
Habitação 598.300,00
Saneamento 32.679.000,00
Gestão Ambiental 1.250.000,00
Agricultura 8.583.000,00
Comércio e Serviços 5.017.000,00
Desporto e Lazer 1.500.000,00
Reserva de Contingência 1.000.000,00
DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL 294.800.000,00
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, nos termos do que
dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o
exercício de 2019.
Art. 5º. Ficam autorizados e excluídos do limite
previsto no Art. 4º desta Lei, os créditos adicionais suplementares:
a) destinados a suprir insuficiências nas
dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único
do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de
recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de
despesa;
b) abertos à conta de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º
e § 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) destinados a suprir insuficiências nas
dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;
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d) provenientes de incoporações de recursos de
convênio celebrados nas esferas intergovernamentais;
e) proveniente do excesso de arrecadação do
exercício de 2019.
Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá normas para
a realização das despesas e para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito interna e externa, para financiar projetos e/ou atividades
constantes deste orçamento.
Art. 8º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a realizar eventuais adequações quanto à codificação de receita ou
despesa, em caso de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação
da presente Lei Orçamentária.
Art. 9º. As atividades, os projetos e as operações
especiais constantes no anexo da Lei Orçamentária Anual de 2019, sobrepõem-se
sobre as prioridades contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019 e sobre as ações incluídas no Plano Plurianual, referente ao período de 2018-
2021.
Art. 10. Esta lei entra em vigor no dia 01 (primeiro) de
janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 17 (quinze) dias do mês de outubro (10) do ano de dois
mil e dezoito(2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
São Mateus (ES), 17 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que “Estima a Receita e fixa a Despesa para o
exercício financeiro de 2019” – Lei Orçamentária Anual 2019.
Esta peça legislativa encontra-se com previsão
Constitucional no artigo 165, III da Constituição Federal, e sua elaboração atende às
prescrições do § 5º do citado artigo, tendo sido elaborada em consonância com as demais
peças de planejamento orçamentário, visando a concretização dos objetivos e metas
propostas no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e seguindo o que foi estabelecido
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, Lei Nº 1.682/2018, de 02 de
agosto de 2018.
De forma geral, as previsões de receita estão estimadas
com base no crescimento da economia e na expectativa de inflação para o exercício de
2019 e as despesas fixadas, observando-se as prioridades definidas da LDO, bem como
histórico de anos anteriores.
Destaca-se que a economia brasileira segue operando
com elevado nível de ociosidade dos fatores de produção, que se reflete nos baixos índices
de utilização da capacidade da indústria e, principalmente, na taxa de desemprego.
As últimas previsões da economia para 2019, segundo
relatórios oficiais, apresentam perspectiva de crescimento mais gradual, com crescimento do
PIB estimado em 2,4%; superior ao previsto para 2018 que é de 1,4%.
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Esse panorama econômico nos levou a adotar uma postura
realista ao elaborar a proposta orçamentária, conscientes da importância do
estabelecimento de metas fiscais factíveis, sob pena de comprometer o atendimento aos
objetivos essenciais da municipalidade.
Da análise detalhada do Orçamento de Despesas, pode ser
verificado que os Projetos e Atividades estão descritos de forma abrangente, podendo
contemplar demandas específicas, sem necessidade de maiores alterações nas
nomenclaturas definidas.
Mantida a estrutura ora proposta, a administração e controle
das suplementações será facilitada, propiciando agilidade na execução do Orçamento.
Em sendo assim, na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do art. 50 da
Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de
relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal