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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
native_id2493

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2019-11-19 Norma sancionada — Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 19/11/2019.
2019-01-09 Norma sancionada — Para leitura.
2019-01-09 Proposição transformada em lei — Para conhecimento e arquivo.
2018-12-12 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2018-12-11 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2018-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em Redação Final, na Sessão Extraordinária do dia 11/12/2018.
2018-11-06 Aguardando emissão de Parecer — Para emissão de Parecer pelas Comissões pertinentes.
2018-11-06 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018.
2018-11-06 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura.
2018-11-05 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2018-10-17 Proposição devolvida ao autor — Proposição devolvida ao autor para correções.
2018-10-17 Aguardando análise da Presidência — Parecer pela devolução da proposição ao autor.
2018-10-17 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2018-10-17 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2018-10-17 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018.

Documents (1)

texto original #

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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. xxx/2018.
Continua...
PROJETO DE LEI Nº.036/2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo FAÇO 
SABER que a Câmara Municipal de 
São Mateus aprovou e sanciono a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do 
Município de São Mateus, relativas ao exercício financeiro de 2019 em R$ 
294.800.000,00 (duzentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na 
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES 315.459.149,02
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 50.017.250,99
 CONTRIBUIÇÕES 9.417.083,00
 RECEITA PATRIMONIAL 2.216.789,59
 RECEITA DE SERVIÇOS 12.878.376,56
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 238.632.871,54
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.296.777,34
DEDUCAÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -21.811.196,35
RECEITA DE CAPITAL 1.152.047,33
 OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA 0,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 71.497,33
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.080.550,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL 294.800.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 036/2018.
Continua...
Art. 3º. A Despesa total de R$ 294.800.000,00 (duzentos 
e noventa e quatro milhões e oitocentos mil reais), no mesmo valor da Receita 
estimada será executada segundo a discriminação constante nos anexos que 
integram a presente Lei e apresenta os seguintes desdobramentos:
I – Por Órgãos
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
PODER LEGISLATIVO 8.933.500,00
CAMARA MUNICIPAL 8.933.500,00
PODER EXECUTIVO 285.866.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL GABINETE 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 259.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 6.903.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS 11.320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE 50.042.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 45.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 109.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 3.418.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 1.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA 10.256.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 5.733.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. DESENVOLV.ECONOM. E CAP RECURSOS 549.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 8.806.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROF E 
TRABALHO
600.000,00
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 12.000.000,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.130.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL 294.800.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 036/2018.
Continua...
 II – Por Funções
 
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
Legislativa 8.933.500,00
Essencial a Justiça 1.016.000,00
Administração 29.759.917,00
Segurança Pública 8.806.000,00
Assistência Social 7.901.700,00
Previdência Social 6.130.000,00
Saúde 45.000.000,00
Trabalho 4.000,00
Educação 109.300.000,00
Cultura 3.418.000,00
Urbanismo 23.903.583,00
Habitação 598.300,00
Saneamento 32.679.000,00
Gestão Ambiental 1.250.000,00
Agricultura 8.583.000,00
Comércio e Serviços 5.017.000,00
Desporto e Lazer 1.500.000,00
Reserva de Contingência 1.000.000,00
DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL 294.800.000,00
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, nos termos do que 
dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinquenta 
por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o 
exercício de 2019.
Art. 5º. Ficam autorizados e excluídos do limite 
previsto no Art. 4º desta Lei, os créditos adicionais suplementares:
a) destinados a suprir insuficiências nas 
dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único 
do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de 
recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de 
despesa;
b) abertos à conta de superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º 
e § 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) destinados a suprir insuficiências nas 
dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;
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...continuação do Projeto de Lei n°. 036/2018.
Continua...
d) provenientes de incoporações de recursos de 
convênio celebrados nas esferas intergovernamentais;
e) proveniente do excesso de arrecadação do 
exercício de 2019.
Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá normas para 
a realização das despesas e para manter os dispêndios compatíveis com o 
comportamento da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito interna e externa, para financiar projetos e/ou atividades 
constantes deste orçamento.
Art. 8º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a realizar eventuais adequações quanto à codificação de receita ou 
despesa, em caso de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação 
da presente Lei Orçamentária. 
Art. 9º. As atividades, os projetos e as operações 
especiais constantes no anexo da Lei Orçamentária Anual de 2019, sobrepõem-se 
sobre as prioridades contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2019 e sobre as ações incluídas no Plano Plurianual, referente ao período de 2018-
2021.
Art. 10. Esta lei entra em vigor no dia 01 (primeiro) de 
janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 17 (quinze) dias do mês de outubro (10) do ano de dois 
mil e dezoito(2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 036/2018.
Continua...
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
São Mateus (ES), 17 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia 
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que “Estima a Receita e fixa a Despesa para o 
exercício financeiro de 2019” – Lei Orçamentária Anual 2019.
 Esta peça legislativa encontra-se com previsão 
Constitucional no artigo 165, III da Constituição Federal, e sua elaboração atende às 
prescrições do § 5º do citado artigo, tendo sido elaborada em consonância com as demais 
peças de planejamento orçamentário, visando a concretização dos objetivos e metas 
propostas no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e seguindo o que foi estabelecido 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, Lei Nº 1.682/2018, de 02 de 
agosto de 2018.
De forma geral, as previsões de receita estão estimadas 
com base no crescimento da economia e na expectativa de inflação para o exercício de 
2019 e as despesas fixadas, observando-se as prioridades definidas da LDO, bem como 
histórico de anos anteriores. 
Destaca-se que a economia brasileira segue operando 
com elevado nível de ociosidade dos fatores de produção, que se reflete nos baixos índices 
de utilização da capacidade da indústria e, principalmente, na taxa de desemprego.
 As últimas previsões da economia para 2019, segundo 
relatórios oficiais, apresentam perspectiva de crescimento mais gradual, com crescimento do 
PIB estimado em 2,4%; superior ao previsto para 2018 que é de 1,4%.
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GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 036/2018.
Continua...
 Esse panorama econômico nos levou a adotar uma postura 
realista ao elaborar a proposta orçamentária, conscientes da importância do 
estabelecimento de metas fiscais factíveis, sob pena de comprometer o atendimento aos 
objetivos essenciais da municipalidade.
 Da análise detalhada do Orçamento de Despesas, pode ser 
verificado que os Projetos e Atividades estão descritos de forma abrangente, podendo 
contemplar demandas específicas, sem necessidade de maiores alterações nas 
nomenclaturas definidas.
 Mantida a estrutura ora proposta, a administração e controle 
das suplementações será facilitada, propiciando agilidade na execução do Orçamento. 
 Em sendo assim, na expectativa de contar com a participação 
dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e 
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do art. 50 da 
Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de 
relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal

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