PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/82018
“ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS IV, XV, E
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
5°; ACRESCENTA INCISOS III, IV, V, DÁ
NOVA REDAÇÃO AO § 1°, E INSERE §§ 4°
A 7° AO ARTIGO 12 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 068, DATADA DE 30
DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Altera redação dos incisos IV, XV e insere
parágrafo único ao artigo 5°; acrescenta incisos III, IV, V, dá nova redação ao § 1°,
e insere §§ 4° a 7° ao artigo 12 da Lei Complementar nº. 068, datada de 30 de
agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5...
IV – Pronunciar-se sobre a execução orçamentária,
financeira e patrimonial; (NR)
XV – Instaurar procedimentos de inspeção ou
auditorias, para manifestar-se acerca da regularidade e legalidade dos processos
administrativos, para atender denúncias, solicitação de gestores após avaliação da
equipe do Controle, ou para cumprimento do Plano Anual de Auditoria; (NR)
Parágrafo único – As ações de controle interno
descritas nos incisos acima citados serão executadas na forma definida em Plano
Anual de Auditoria.
Art. 12...
III – Acesso irrestrito a todos os estabelecimentos
públicos municipais, bem como, estabelecimentos privados sujeitos à fiscalização
ou controle do município, com vistas a obter informações e documentos
necessários aos procedimentos de investigação em diligências preliminares, em
procedimentos de inspeção e auditorias.
IV – Capacitação profissional em cursos de
formação necessários à qualificação e aperfeiçoamento do servidor lotado na
Unidade Central de Controle Interno.
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...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 006/2018.
V – Autonomia funcional, inexistindo qualquer
vínculo de subordinação aos demais setores e órgãos do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O agente público ou instituição sujeita à
fiscalização e controle do município, que por ação ou omissão causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, sem prejuízo de responder judicialmente pelas
responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. (NR)
§ 4º. Para acesso aos estabelecimentos descritos no
inciso III deste artigo, o servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno
deverá apresentar carteira funcional válida, conforme regulamentação do Poder
Executivo.
§ 5º. Os servidores da Unidade Central de Controle
Interno farão diligências para apurar denúncias ou irregularidades, empregando
todos os meios de investigação necessários à apuração.
§6º - O atendimento às denúncias, fiscalizações e
auditorias que demandam execução de serviços fora do local onde se encontra
estabelecida a Unidade Central de Controle Interno, bem como as diligências e
agendamentos junto aos órgãos de Controle Externo e a realização de curso de
qualificação profissional, justificam a ausência de registro de ponto pelos servidores
atuantes no Controle Interno.
§7º. Em caso de cursos realizados fora da sede do
município, ou que demandam afastamentos, deverá o servidor solicitar autorização
à Controladoria Geral, apresentando relatório ao final do curso.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar
nº. 068/2013 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
mil e dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 006/2018.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 06 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar nº.
006/2018, que “Altera redação dos incisos IV, XV, insere parágrafo único ao artigo
5°, acrescenta incisos III, IV, V, dá nova redação ao § 1°, e insere §§ 4° a 7° ao artigo
12 da Lei Complementar nº. 068, datada de 30 de agosto de 2013”.
O presente Projeto de Lei Complementar apresenta
proposta de alteração da Lei que instituiu o Sistema de Controle Interno. As
alterações são de extrema necessidade, visando à regular atuação dos servidores
que atuam na Unidade Central de Controle Interno, dando-lhes legitimidade para
manifestações em processos administrativos, bem como, autonomia para atuar e
adotar os procedimentos necessários à apuração de irregularidades e denúncias.
Ao instituir o Sistema de Controle Interno, o Poder
Executivo Municipal objetivou atender a Resolução n° 257, datada de 25 de agosto
de 2011, exarada pela Corte de Contas do Estado do Espírito Santo. Além de
atender à determinação do Tribunal de Contas, a Unidade Central de Controle
Interno é um órgão amparado pela Constituição Federal, que em seu artigo 70 e
seguintes atribui a responsabilidade do controle pela legalidade, legitimidade e
economicidade dos órgãos públicos.
Assim, para a regular e eficaz atuação dos servidores
do Controle na apuração das denúncias, procedimentos de inspeção e apuração
de irregularidades em atendimento às auditorias, além da garantia já prevista no
inciso II do art. 12 da Lei 68/2013 quanto ao acesso irrestrito a documentos e bancos
de dados, os servidores do Controle necessitam de acesso aos estabelecimentos
para realizar o levantamento de informações necessárias aos procedimentos de
controle.
Outra necessidade é incluir na legislação a
possibilidade de capacitação do servidor, com objetivo de qualifica-lo para melhor
atender às constantes mudanças que vem ocorrendo na legislação, bem como,
nas instruções do Tribunal de Contas aos municípios.
As alterações como propostas no art. 5° visam ajustar
a Lei às reais obrigações do Controle, para manifestar-se dentro de procedimentos
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...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 006/2018.
próprios, bem como, ter autonomia para tomar decisões sobre assuntos inerentes
ao Sistema de Controle Interno, não se sujeitando às interferências dos demais
órgãos do Poder Executivo.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal nº. 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal