materia nº 8/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continua...
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2018
“ALTERA O CAPUT E O INCISO IV DO ART. 
51 E INSERE O INCISO XI AO ART. 53 
AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.192, 
DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus 
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Altera a redação do caput e do inciso IV do 
art. 51 e insere o inciso XI ao artigo 53 da Lei Complementar nº. 1.192, datada de 12 
de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 51 A Controladoria de Acompanhamento de 
Licitações, Contratos e Convênios atuará na forma definida no Plano Anual de 
Auditoria, tendo por atribuições básicas a serem realizadas por amostragem: (NR)
IV – efetuar análise técnica dos procedimentos 
licitatórios emitindo parecer técnico, em cumprimento à Plano Anual de Auditoria, 
por amostragem; (NR)
Art. 53 (...)
XI - efetuar análise dos procedimentos licitatórios 
emitindo parecer jurídico sobre sua legalidade quando da adjudicação do objeto 
licitado;”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar
nº. 1.192/2012 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro (11) do ano 
de dois mil e dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continua...
2
...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 008/2018.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 29 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação 
dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar nº.
008/2018, que “Altera redação do caput e inciso IV do art. 51 e inclui inciso XI ao 
artigo 53 ambos da Lei Complementar nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 
2012, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar apresenta 
proposta de alteração de artigos da Lei de estrutura, que prevê a seção de
Controladoria de Acompanhamento de Licitações, Contratos e Convênios e 
Procuradoria Administrativa. As alterações são de extrema necessidade, visando à
regular atuação dos servidores que atuam na Unidade Central de Controle Interno
e Procuradoria Geral do Município de São Mateus.
No caso em tela, o artigo 51, na forma atual de sua 
redação confronta as determinações do Tribunal de Contas, em específico, a 
recomendação constante no item 1.2 do Acórdão nº 1.214/2006 – TCU – 1ª Câmara, 
que se manifestou no sentido de que as funções de auditoria interna deverão ser 
segregadas das demais atividades desenvolvidas na administração. 
Desta forma, considerando o principio da 
segregação de funções; as Normas Brasileiras de Auditoria aplicadas ao Setor 
Público; Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno do 
TCEES, bem como diversos cursos de capacitação do Controle Interno pelo TCEES e 
Manual de Auditoria Interno aprovado pelo Decreto Municipal nº 9762/218, não 
deve o órgão de Controle Interno praticar ato de gestão, se manifestando no curso 
de processos administrativos, sob pena de comprometer e impossibilitar a 
realização de auditorias internas e qualquer ato de fiscalização, devendo ocorrer 
urgente modificação no artigo em tela.
Ademais, nos termos do Parecer Consulta 016/2018, 
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, foi determinada a 
obrigatoriedade de analise da legalidade mediante parecer jurídico dos processos 
licitatórios, antes da homologação do certame.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continua...
3
...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 008/2018.
Na expectativa de contar com a participação dessa 
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e 
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do 
art. 50 da Lei Municipal nº. 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal