PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018, de
24/04/2018
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O §2° E INSERE O § 7° AO ART.
184 DA RESOLUÇÃO 003/2009, DATADA DE
01/07/2009 – QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o Artigo 213 da Resolução nº 003/2009
– Regimento Interno da Câmara Municipal de
São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Presidente promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Art. 184 da Resolução 003/2009,
datada de 01/07/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a
alteração no § 2° e acrescido o § 7°, na forma seguinte:
“Art. 184 ............................................................
............................................................................
§ 2º. O Vereador presente à sessão deverá
escusar-se de votar se houver impedimento legal, caso em que comunicará à
Mesa Diretora para que seu voto seja considerado como abstenção e sua
presença contada para efeito de quórum.
I - Considera-se fins legais as hipóteses
trazidas pela Lei, quer seja abstenção e ainda as hipóteses de interesse
pessoal ou de parente consanguíneo e/ou por afinidades até o 4° grau.
II - No caso de abstenção a presença do
Vereador é computada para efeito de quórum.
III - O Vereador que se abstiver de seu voto
não poderá declarar seu voto ou apartear a declaração de voto de outro
vereador.
............................................................................
§ 7º. Será obrigatoriamente publicado no site
da Câmara Municipal o resultado das votações nominais com indicação do voto
ou da abstenção de cada Vereador. (NR)”
Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
São Mateus/ES, 24 de abril de 2018.
CARLOS ALBERTO JORGE RECLA
Presidente Vice-Presidente
AJALIRIO CALDEIRA FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
1º Secretário 2° Secretário
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2018
Nobre Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, PROJETO DE
RESOLUÇÃO 001/2018 que ALTERA O §2° E INSERE O § 7° AO ART. 184
DA RESOLUÇÃO 003/2009, DATADA DE 01/07/2009 – QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Buscando sanar o problema existente na forma como que se preceitua o §2° do
Art. 184, resolvemos fazer um estudo mais detalhado junto à algumas Câmaras
Municipais constatamos que muitas delas aboliram a possibilidade de
abstenção e/ou as reformularam de forma a fazer valer o “Poder Dever” ou
“Dever Poder” tão bem defendido pelos juristas Hely Lopes Meirelles e Celso
Antônio Bandeira de Mello
Para tanto transcrevemos como os mesmos se manifestam, para que não
pairem dúvidas quanto à necessidade da mudança por nós sugerida.
Um sua monumental obra do Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes
Meirelles, trata sobre o “Poder Dever” de agir das autoridades públicas, que
segundo o tratadista:
“O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje
reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela
doutrina. O poder tem para o agente público o
significado de dever para com a comunidade e para
com os indivíduos, no sentido de que quem o detém
está sempre na obrigação de exercitá-lo.” (grifo
nosso)
Já Celso Antonio Bandeira de Mello, traz um pequeno reparo no sentido de que
a expressão mais correta a ser utilizada seria “Dever Poder”, mas o sentido
final dessa asserção, também redunda na impossibilidade do agente político
deixar de cumprir com seus deveres, em virtude do poder que lhe foi
outorgado, o qual é irrenunciável.
Desta forma, o fato é que, o Vereador recebe do povo ao qual passa a
representar o “Poder” de legislar e fiscalizar os atos do governo em seu nome.
Assim sendo, não pode abrir mão de suas funções, não pode ser omisso,
deixando de exercitar as atribuições inerentes ao cargo de agente político para
o qual foi eleito.
O uso da abstenção é a possibilidade regimental que buscamos corrigir para
que não seja ofertado ao parlamentar a possibilidade de invocá-lo quando não
desejar emitir sua posição com relação à uma determinada votação.
Buscamos com as alterações propostas tirar o Vereador da sua zona de
conforto e fazer com que eles exerçam o poder pelo qual foram outorgados
pelo povo, representando-os nos seus interesses públicos, vez que quando se
fazem uso da abstenção notamos claramente que se abre um parêntese na
atuação parlamentar, um vácuo, o que permite que o mesmo num momento
específico abra mão de seu “poder”, deixe de cumprir com sua atribuição
constitucional de legislar, abandonando o “Poder-Dever” de agir, simplesmente
deixando de votar, embasado num dispositivo do regimento interno da nossa
Casa.
Visando dar maior transparência ao exercício da nossa função inserimos novo
parágrafo ao Art. 184 do RI – Regimento Interno que será aplicado por esta
Casa de Leis colocando no nosso site oficial a atuação de cada um frente às
matérias apreciadas. Ficando assim divulgado para que todos saibam de
Por entendermos que o disposto no antigo texto do §2° do Art. 184 do RI é
inconstitucional e antidemocrático, conclamo os Nobres Pares para banirmos
do expediente regimental a forma dada a “abstenção”, regulamentando-a no
nosso Regimento Interno.
São Mateus/ES, 24 de abril de 2018.
CARLOS ALBERTO JORGE RECLA
Presidente Vice-Presidente
AJALIRIO CALDEIRA FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
1º Secretário 2° Secretário