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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2018.
PODER LEGISLATIVO
“FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A
CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com o inciso XXIV do Art. 25 do Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ
SABER que esta Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a
seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a
conceder Abono Natalino aos servidores da Câmara Municipal de São
Mateus/ES, compreendidos: Efetivos, Comissionados e Pensionistas, na forma
do Anexo I da presente resolução.
Art. 2º. O Abono Natalino de caráter indenizatório, não se
incorporará para qualquer efeito aos vencimentos e sobre ele não incidirá
vantagem alguma, a que faça jus ao servidor, vedada assim sua utilização
sobre qualquer forma para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de
outra vantagem pecuniária.
Parágrafo Único. O Abono que se trata esta Resolução
será na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) em parcela única.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão à conta de dotação própria, contida nas seguintes dotações
orçamentária vigente:
0010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
001010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
0010001010.0103100032.153 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Câmara.
31900300000 – Pensões do RPPS (Ficha 004);
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 005).
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2018
(dois mil e dezoito).
CARLOS ALBERTO JORGE RECLA
Presidente Vice Presidente
AJALÍRIO CALDEIRA FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
ANTÔNIO LUIZ CARDOSO AQUILES
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JERRI PEREIRA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017
QUANTIDADE SITUAÇÃO FUNCIONAL VALOR R$ VALOR TOTAL
R$
011 Servidores de Provimento Efetivo 1.000,00 11.000,00
121 Servidores de Provimento
Comissionado
1.000,00 121.000,00
002 Pensionistas 1.000,00 2.000,00
134 Total de
Servidores
Valor
Total
134.000,00
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2018
(dois mil e dezoito).
CARLOS ALBERTO JORGE RECLA
Presidente Vice Presidente
AJALÍRIO CALDEIRA FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
ANTÔNIO LUIZ CARDOSO AQUILES
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JERRI PEREIRA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017
Os Vereadores desta Casa de Leis em reunião com o
Presidente da Câmara Municipal de São Mateus/ES decidiram por
unanimidade, apresentar proposta de concessão de Abono Natalino aos
servidores da Câmara Municipal de São Mateus, contemplando a todos, que
sejam servidores de provimento efetivo, comissionado e pensionistas.
Chegou-se a um consenso de que o valor deveria ser
único, sem diferenciação de provimento e/ou cargo, tratando a todos de
forma igualitária e, por termos ciência de que a concessão de tal benefício
dependerá de aprovação do Plenário desta Edilidade apresentamos aos
Dignos Pares o presente Projeto de Resolução para que sofra as tramitações
regimentais legais que o rito requer.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2018
(dois mil e dezoito).
CARLOS ALBERTO JORGE RECLA
Presidente Vice Presidente
AJALÍRIO CALDEIRA FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
ANTÔNIO LUIZ CARDOSO AQUILES
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JERRI PEREIRA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
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