PROJETO DE LEI Nº 062/2018
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O PARÁGRAFO 5º, ACRESCENTAM OS INCISOS VII E
VIII NO PARÁGRAFO 6º DO ART. 1º; ALTERA O PARAGRAFO
1º DO ART. 2º; ACRESCENTAM OS INCISOS XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX, XXI, E OS PARÁGRAFOS 5º, 6º, 7º, 8º E ALTERA
OS PARÁGRAFOS 1º E 4º DO ART. 3º; INCLUI O ART. 4º - A E
SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI MUNICIPAL N. 939/2010 DE
03 DE DEZEMBRO DE 2010.”
Os Vereadores, Ajalirio Caldeira, Antonio Luiz Cardoso,
Aquiles, Carlos Alberto, Francisco Amaro, Jaciara Teixeira, Jerri Pereira,
Jorge Recla, Doda Mendonça, Jozail do Bombeiro e Paulo Chagas, no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 5º, acrescentam os incisos VII
e VIII no parágrafo 6º do art. 1º, altera o parágrafo 1º. do Art. 2º,
acrescentam os incisos XV, XVI, XVII. XVIII, XIX, XX, XXI e os parágrafos 5º, 6º,
7º e 8º e altera os Parágrafos 1º. e 4º do Art. 3º, e inclui o Art. 4º - A e seu
parágrafo único, da Lei Municipal que terão a seguinte redação:
Art. 1º. ...
§5º. O Requerimento deverá ser protocolado com
antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias, da data programada para
o início da feira ou evento comercial, sob pena de indeferimento de plano
do pedido, além disso, o requerimento formulado pela empresa
organizadora ou promotora deverá observar o intervalo temporal mínimo
de 30 (trinta) dias, contatados da data de encerramento da última feira
ou evento, relativo ao mesmo ramo ou atividade comercial. (NR)
§6º. ...
VII - carnaval. (NR)
VIII - temporada de verão, iniciando no primeiro dia de
dezembro e findando no dia 15 de março do ano subsequente. (NR)
Art. 2º. ...
§1º. A feira ou evento comercial somente poderá ser realizado
por empresa promotora de eventos, devidamente registrada junto à Junta
Comercial do Estado do Espírito Santos, bem como perante a Embratur, e
na Associação Brasileira das Empresas Organizadoras de Eventos, cuja
sede, matriz ou filial, seja localizada no Município de São Mateus, a qual
será responsável direto pela feira ou evento. (NR)
Art. 3º. ...
XV – comprovante da indispensável e regular contratação
formal de todos os colaboradores/funcionários designados para a feira ou
evento comercial; devendo ser apresentado cópia dos respectivos
contratos de trabalhos e cópia dos comprovantes de recolhimentos fiscais
e previdenciários; (NR)
XVI – brigada de incêndio com capacidade técnica
reconhecida pelo Corpo de Bombeiros Voluntários de São Mateus; (NR)
XVII – planta de divisão do imóvel em boxes ou
compartimentos, com identificação numérica e nominal das empresas
participantes, em escalas de 1:100 e acompanhada de Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART; (NR)
XVIII – planta com alocação dos equipamentos de prevenção
e combate a incêndios devidamente assinada pelo promotor do evento e
responsável técnico habilitado; (NR)
XIX – laudo das instalações hidráulicas e elétricas
acompanhadas da respectiva ART; (NR)
XX – a prova de terem sido satisfeitas as exigências
regulamentares referentes ao zoneamento, à construção, área mínima de
cada “stand” estacionamento, mediante a apresentação de “layout” da
feira comercial, além de comprovação da higiene do edifício, adequada
acústica e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o
caso, e às normas do Código de Proteção contra Incêndios; (NR)
XXI – comprovantes de compra, produção e origem dos bens,
serviços e produtos a serem comercializados. (NR)
§1º. A licença de funcionamento será expedida pelo prazo
máximo de 03 (três) dias, com horário de funcionamento estabelecido
entre a s 10:00 e 22:00 horas, mediante o requerimento da empresa
organizadora ou promotora do evento, juntando, para tanto, os
documentos exigidos nos artigos 2º e 3º, desta Lei. (NR)
§4º. Excetua-se das proibições contidas no artigo 1º, §6º, e art.
2º, §3º, a realização de feiras municipais promovidas pelo Poder Público
Municipal, com objetivo de estimular o desenvolvimento local com a
venda de bens, produtos e serviços. (NR)
§5º. O processo administrativo de que trata esta Lei transcorre
sob a orientação e supervisão da Secretária Municipal de
Desenvolvimento, que determina as providencias atinentes à fiel
observâncias dos termos desta Lei.
§6º. Cumpridas as providências preliminares exigidas nesta Lei,
quanto aos atos do promotor da feira e de fiscalização prévia dos órgãos
municipais, os autos serão encaminhados à Procuradoria Jurídica da
Prefeitura Municipal de São Mateus, em 48h (quarenta e oito horas), para
análise final dos mesmos, expedindo-se parecer quanto à conformidade
do procedimento aos termos desta Lei, que será homologado pelo
Secretário Municipal de Administração, remetendo-se o protocolado à
Secretaria Municipal de Finanças, para a expedição do respectivo alvará.
§7º. Se a Procuradoria Jurídica encontrar falhas no processo,
deverá encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
solicitando as providências que se fizer necessárias, concluídas as quais os
autos retornarão à Procuradoria Jurídica para parecer.
§8º. Fica sob a total responsabilidade da empresa
organizadora promover a indispensável publicidade das condições de
realização da feira ou evento, por meio de sua ampla divulgação nos
jornais locais de grande circulação, rádios, outdoor e notificação da
Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus, tudo com a antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, da data da prevista para o início da feira ou
evento.
Art. 4º-A. A empresa organizadora ou promotora da feira ou
evento deverá apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
com 05 (cinco) dias de antecedência do início da feira ou evento,
fotocópia autenticada das cartas registradas, com aviso de recebimento,
ou de cartas devidamente protocoladas, entregues à Delegacia Regional
do Trabalho, Delegacia da Receita Federal, Delegacia da Receita
Estadual, Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus, comunicando a
realização da feira ou evento.
Parágrafo único. Pelo descumprimento do disposto neste
artigo, fica o promotor do evento sujeito à multa, no valor correspondente
a 350 (trezentas e cinquenta) Unidades Fiscal do Município de São Mateus.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro (12)
do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
AJALIRIOCALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JORGE RECLA JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
DODA MENDONÇA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador
J U S T I F I C A T I V A:
O comercio municipal local devidamente formal e
regularizado, com o apoio da CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de São
Mateus apresentou argumentos que comprovam a disparidade e a injusta
concorrência que as chamadas “Feiras Temáticas” itinerantes, provocam
no comercio regulamentado no Município de São Mateus. Haja vista a
desproporcionalidade entre as partes.
Assim, com a colaboração da entidade e de seu corpo
jurídico, apresentamos modificações na Lei municipal n. 939/2010 de 03 de
dezembro de 2010. Esta Lei Municipal estabelece normas sobre a
instalação e o funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos
temporários no município. Contamos com a colaboração e o voto de
todos os edis.
Para tanto, estamos propondo aos nobres Edis a análise,
discussão e votação do presente projeto, o qual, com certeza, em muito
poderá contribuir no combate ao comercio desleal em nosso Município.
Contamos com a colaboração e o voto de todos os edis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro (12) do ano
de 2018 (dois mil e dezoito).
AJALIRIOCALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES CARLOS ALBERTO
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JORGE RECLA JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
Continuação da justificativa ao projeto de lei nº 062/2018
Continuação...
DODA MENDONÇA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador