materia nº 8/2018

PROJETO DE LEI Nº 008/2018
PODER LEGISLATIVO
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.388, DATADA DE 19 DE SETEMBRO DE 2014”.
O Vereador Aquiles Moreira, no uso de suas prerrogativas, 
tendo em vista o que dispõe inciso XVIII do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
 LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.388, datada 
de 19 de setembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam as empresas do setor privado, no município de 
São Mates, obrigadas a contratarem prioritariamente, empregados moradores 
do município de São Mateus, utilizando esse critério para, no mínimo, 70% 
(setenta por cento) do seu quadro de contratados.
Art. 2º. Os demais dispositivos desta Lei 1.388/2014 
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro (02) do 
ano de 2018 (dois mil e dezoito).
 AQUILES MOREIRA DA SILVA
 Vereador
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de apresentar o projeto de lei de minha 
autoria, uma vez que somente aumenta o percentual de 50% para 70%, isto é, 
percentual este, somente para as novas contratações a partir da publicação 
desta Lei.
Ficando eximidas também desta obrigação as contratações 
que exijam especializações e/ou condições especificas regidas pela CLT.
Vale salientar que ficam também eximidas desta obrigação 
as empresas que tenha nos seus quatro funcionais, menos de cinco 
funcionários contratados, isto tudo contidas na Lei 1.388/2014.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro (02) do 
ano de 2018 (dois mil e dezoito).
 AQUILES MOREIRA DA SILVA
 Vereador