PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moieus,
Estodo do Espkito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômorq Municipol de SÕo Moteus
oprovou e sonciono o seguinte:
LEI:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de terro do
municipolidode oo SEST SERVIçO SOCIAI DO IRANSPORIE, Pessoo Jurídico de Direiio
Privodo, com sede o Ruo dos Empresórios, no 100, Boirro Sernomby, nesto cidqde de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto, ínscrito no CNPJ/MF n'.73.471.989/0Q26-43 e oo SENAI
SERVIçO NACIONAI DE APRENDIZAGEM DO IRANSPORIE, Pessoo Jurídico de Direito Privodo,
com sede o Ruo dos Empresórios, no
,l00. Boirro Sernomby, nesto cidode de SÕo Moteus,
Esiodo do Espkito Sonto, inscriio no CNPJ/MF no. 73.471.96310026-03, tendo como
representonte legol o Senhor JERSON ANTONIO PlCOtl. brosileiro, inscrito no CPF no.
216.264.642-15, RG n".216.720 - SSP/ES, residente e domiciliqdo no Ruo Consionte Sodré no
2ó5. Boirro Sonto Lúcio, Vitorio, Estodo do Espírito Sonto, o sober: umo óreo de terro ào
Município de SÕo Moteus, Estodo do EspÍrito Sonto, situodo no lugor denominodo Bloco
28 FRD - Glebo 03, medindo: 21 .204,34 m'? (vinte e um mil duzentos e quotro metros e
trinio e quotro decímetros quodrodos), limitondo-se: oo norte; com o Avenido Projeiodo;
oo sul: com o Município de SÕo Moteus; o leste: com Ruo Projetodo; e o oesie: com o
Município de SÕo Moteus; porte de um todo moior de 791.53,l,00 m2 (setecentos e
novento e um mil, quinhentos e trinto e um metros quodrados)motricula 44.1A4,
Livro 02. limitqndo-se: oo norte: com José Corlos Mouro, AssocioçÕo de Morodores Novo
Esperonço e Mórcio Bertoldo; oo sul: com Suzono Popel e Celulose e Córrego Estivo; o
leste: com o Cónego Abissínio, Mório Borlini. Voldemor Zemomonn, Boirro SÕo Benedito e
Horly Dionizio: e o oeste: com José Corlos Mouro, de propriedode do Município de SÕo
Moteus, Es'todo do Espírito Sonto.
TERRAS AO SEST SERV
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Continuo...
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...conlinuoção do Proielo de Lei no.00312019.
finolidode o que dispÕe o
junho de 1941, que verso
zoncs industriois.
encorgos:
Art. 20. A oreo descrito no "coput" deste ortigo tem por
olíneo "i" do ortigo 5o do DecreÍo-Lei n". 3.3ó5, doiodo de 2l de
sobre desoproprioçÕes por utilidode público em especiol poro
Art. 3o. A dooçÕo sero reolizodo com os seguintes
I - construçoo de orecs pCIra o desenvolvimento e o
oprimoromento profissionol :
o) l0 solos de oulo;
b) ouditorio multifuncionol poro 108 pessoos;
c) loborotório de informotico;
d) povilhÕo reservodo poro tecnologio do tronsporte.
ll - construçÕo de óreos poro soúde:
o) 03 consultórios médicos ncs especiolidodes de
Psicologio, Fisioteropio e nutriçÕo
b) 08 consultórios odontológicos;
lll oferecer co trobolhodor do tronsporte e
comunidode, moior ocesso o quolificoçÕo profissionol, soúde, lazer.
Art. 4o. As despesos decorrentes do tronscriçÕo ou
outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrÕo c conto
exclusivo do Donotório.
Art. 5o. Fico terminontemente o Donotorio proibido de
vender, ceder, tronsferir, ou grovor ônus poro terceiros.
Ari. 6o. O Donotorio deveró concluir o construçÕo no
terreno que oro lhe e concedido, no prozo de 02 (dois) onos.
Porógrofo Único. Findo o prczo sem que sejo feiio o
construçÕo, o imovel objeto do dooçÕo revertero oo Potrimônio Publico Municipol,
independentemente de quolquer notificoçÕo do municipolidode, quer sejo judiciol ou
extro-judiciol. nÕo cobendo oo erório público quolquer indenizoçÕo oo Donotorio
pelos benfeitorios feitos no imovel objeto desto DOAÇÃO.
Arl. 7". Ficom revogodos os disposiçÕes em conirorio
ou que confliten com os termos desto Lei.
Conlinuo...
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.-conlinuocão do Proielo de Lei n'.003/2019.
Art. 8o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
do Espírito Sonto, oos
dezenove (2019).
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
is) dios do mês de joneiro (01) do ono de dois mil e
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Conlinuq...
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...continuocão do Proieto de Lei n".003/2019.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es,l ó de ioneiro de 2019.
Senhor Presidenie,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio Coso
Legislotivo, o incluso Projeto de Lei n".003/20'19, que "Aulorizo o Chefe do Poder
Executivo Municipot o doar Área de Teros oo SEST Serviço Socio/ do Tronsporle e oo
SENAISeTviço Nociono/ de Aprendizogem do Tronsporle, e da oufros providêncios".
C Serviço Sociol do Tronsporte (SEST) e o Serviço Nocionol
de Aprendizogem do Tronsporte (SENAT) sÕo entidodes civis, com personolidode
jurÍdico de direito privodo, sem fins lucrotivos, criodos em l4 de setembro de 1993, pelo
Lei no. 8.706193, orgonizodos pelo ConfederoçÕo Nocionol de Tronsporte - CNT e
supervisionodos pelo FETRANSPORTES no Espírito Sonto, que é o sede do Conselho
Regionol do Estodo. Alem de fozerem porie do Sistemo CNT, sôo duos insituiçÕes
distintos que funcionom em urno mesmo estruturo físico, e cujo objetivo e oferecer oos
trobolhodores do tronsporte e comunidode moior ocesso o quolificoçÕo profissionol,
soúde, lozer e culturo.
Cento e quorenio unidodes do SEST SENAT estÕo em pleno
funcionomento. distribuídos em todo o Poís. E desse totol, cinco funcionom no Espírito
Sonto: duos em postos de combustíveis, com umo estruturo pequena objetivo principol
de otender oo trobolhodor em trônsito no estrodo, e três unidodes locolizodos nos
ceniros urbonos.
Especificomente do SEST SENAT de SÕo Moteus, estudos
reolizodos nos últimos onos comprovcm c possibilidode de omplioçÕo e,
consequentemente, oumento no número de otendimentos. Além disso, dodos
enviodos pelo nosso Deportomento Executivo, em Brosílio, confirmom o crescimento
elevodo em suo demondo.
Tois indicodores, portonto, comprovom o possibilidode de
omplioçÕo do unidode que estó instolodo no Ruo dos Empresorios, no 100, Boirro
Senomby, nesto cidode de SÕo Moieus- ES, em espoÇo cedido e limiiodo, o que
impede seu crescimento.
A estruturo de unidode tipo "C", como é pretendido em
SÕo Moteus, e composto por: Áreos pora o desenvolvimento e o oprimoromento
profissionol (10 solos de oulo; ouditório muliifuncionol poro 108 pessoos; loborotorio de
Continuo...
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...conlinuocdo do Proieto de Lei n".003/2019.
informótico; povilhõo reservodo poro tecnologio do tronsporte) e Áreos de soúde (03
consultórios médicos nos especiolidodes de Psicologio, Fisioteropio e nutriçÕo 08
consultórios odontológicos) .
O objetivo principol do SEST SENAT é o otendimento oo
trobolhodor de tronsporte do município e à comunidode do seu entorno, otrovés de
preços subsidiodos pelo Sistemo CNT. lnformomos tombém que o construçÕo do
unidode SÕo Moteus, teró um investimento de cerco de R$ 20 milhÕes (vinte milhões
de reois), gerondo oproximodomente 200 (duzentos ) empregos diretos.
Dionte do exposto, e por questÕo sociois e de cidodonio, é
que estomos encominhodo poro oprecioçÕo desso Egrégio Edilidode, o Projeto em
Telo que DOA COM ENCARGO, óreo de teno o entidode Serviço Sociol do Tronsporte
e o Serviço Nocionol de Aprendizogem do Tronsporte - SEST SENAT.
Friso-se oindo, que o presente projeto de lei possui omporo
legol no oriigo 17 da lei 8.666193, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçÕo de bens do AdministroçÕo Publico,
subordinodo o existêncio de interesse público devidomente
justificodo, seró precedido de ovolioçÕo e obedecero cs
seguintes norrncs:
| - quondo imoveis, dependero de outorizoçÕo legislctivo poro
orgÕos do odministroçÕo direto e entidodes outorquicos e
fundocionois, e, poro todos, inclusive os entidodes poroesloiois,
dependero de ovolioçÕo prévio e de licitoçôo no modolidode de
concorrêncio, dispensodo esto nos seguintes ccsos:
b) dooçÕo, permitido exclusivomente porc outro orgÕo ou
entidode do odministroçÕo público, de quolquer esfero de
governo, ressolvodo o disposto nos olíneos f, h e t:
§4". A dooçôo com encorgo sero liciiodc e de seu instrumento
constorÕo, obrigotoriomenle os enccrgos, o prczo de seu
cumprimento e clóusulo de reversÕo, sob peno de nulidode do
oto, sendo dispensodo o liciloçõo no coso de inleresse público
devidomenle justiÍicodo;
Nesse dioposÕo, tem-se o entendimento do Lei Orgônico
Municipol, o quol deixo ossenie que:
Art. 16ó. A olienoçÕo de bens municipois, subordinodo à
existêncio de interesse público devidomente justificodo, sero
sempre precedido de ovolioçÕo e obedeceró os seguintes
normos:
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Conlinuo...
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...conlinuacão do Proielo de Lei n'.003/2019.
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo legislotivo e
concorrêncio dispensodo nos seguinles cosos:
o) dooçÕo, devendo constor obrigotoriomente do controto os
encorgos do donotório, o prozo de seu cumprimento e o clóusulo
de retrocessÕo, sob o peno de nulidode do oio;
É necessório enfoiizor, que o eniendimento doulrinório de
José dos Sontos Corvolho Filho é no sentido de que o licitoçÕo é dispensodo desde
que devidomente justificodo o interesse público:
A Administroçõo pode fozer dooçÕo de bens públicos, mos
iol possibilidode deve ser tido como excepcionol e otender
o interesse público cumpridomente demonstrodo. Quolquer
violoçÕo o tois pressupostos espelho conduto ilegol e
dilopidoiorio do potrimônio público. Sôo requisitos do
doocôo de bens públicos: outorizocõo leool. ovolioçõo
prévio e inleresse público iustificodo. A liciioçôo. levondo
em conto q exislêncio de inleresse sociol do dooçõo. seró
dispensóvel.
Ressolto-se que, com o instoloçÕo do referido entidode
hoveró geroçÕo de riquezo oos Munícipes, oumentondo o quolidode de vido do
populoçÕo, hojo visto que seró oferecido oo trobolhodor do tronsporte e
comunidode, moior ocesso o quolificoçÕo profissionol, soúde, lazer.
Por fÍm, informo que o presente dooçÕo possui volor de R$ ,l90.000,00 (cenfo e novento mil reois), conforme Loudo de AvolioçÕo dotodo de
14101/2019 constonte no processo odministrotivo n" 023.39612018.
expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, es que o Projeio de Lei sejo opreciodo e discutido em
regime de "Urgêncio ", de ocordo com porógrofo 2o do ort. 50 do Lei
Municipol 001. de 05 de o
de relevonte interesse pú
Atenciosomente,
^
1990 - Lei Orgônico por se trotor de motério
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