materia nº 5/2019

PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto, FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e sonciono o seguinte:
tEl:
DAS DTSPOSTÇÔES PREUMINARES
Arl. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o controtor Médicos, Enfermeiros e outros profissionois pelo período de 12
(doze) meses, poro otender à necessidode temporório de excepcionol interesse
público, no limite quontitotivo e denominoçÕo dos corgos que estÕo coniidos no
Anexo l, porte integronte desto Lei, poro otuoçÕo no Secretorio Municipol de SoÚde e
demois Unidodes de Soúde do Município de SÕo Moteus.
Porógrofo único - O prozo de vigêncio estipulodo
no copuf deste ortigo poderó ser prorrogodo por iguol período, por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipol.
Art.2o. Fico outorizodo o codostro de reseryo, no
limite quontitotivo e denominoçÕo dos corgos constontes no Anexo l, porte integronte
desto Lei.
Art. 3o. Considero-se necessidode de controtoçÕo
temporório de excepcionol interesse pÚblico:
TERMOS DO INCISO IX
CONSTITUICAO FEDE
SECRETARIA MUNICIffi
OUTRAS PROVIDENCIAS''
público;
Conlinuo...
I - ossistêncio o situoçÕes de colomidode
ll- combote o surtos epidêmicos;
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no. 005/2019.
óreo do soúde;
lll - controtoçÕo de médicos e outros corgos do
lV - implontoçÕo de serviços essenciois e/ou
urgentes de interesse público;
V - otendimento à Secretorio Municipol de SoÚde
poro otividodes temporórios, bem como o subsiituiçÕo de servidor nos cosos de
vocôncio, exoneroçÕo, licenço moternidode e ouiros ofostomenÍos previstos em lei.
Art. 4o. A seleçÕo dos profissionois do óreo do
soúde poro ocupor os corgos do Anexo l, o serem controtodos nos fermos dispostos
nesto Lei, dor-se-ó medionie processo seletivo simplificodo, com criiérios de seleçÕo
definidos em editol o ser eloborodo pelos Secretorios Municipois de Soúde e de
AdministroçÕo e Recursos Humonos, com omplo divulgoçÕo, inclusive com o utilizoçÕo
dos meios de comunicoçõo existentes no Município, obedecidos oos princípios do
publicidode, do legolidode, do impessoolidode, do morolidode e do eficiêncio.
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissõo
formodo por 05 (cinco) membros, sendo 03(três) representontes do Secretorio
Municipol de Soúde e 02 (dois) representontes do Secretorio Municipol de
AdministroçÕo e Recursos Humonos, poro ocomponhomento, orgonizoçÕo e seleçÕo
dos inscritos poro os corgos concernentes oo Anexo I desto Lei.
Ari. 5o. As controtoçÕes previstos nesto Lei serÕo
feitos medionte controto odminisÍrotivo de prestoçÕo de serviços, por tempo
determinodo, observondo o prozo estobelecido no Art. lo do presente Lei.
Art. 6o. As controtoçÕes somente poderÕo ser
efetivodos com observôncio de dotoçÕo orçomentório específico, justificodos pelo
Secretório Municipol de Soúde.
Atl.7o. É vedodo o conirotoçÕo nos termos desto
Lei, de servidores do odminisiroçÕo direto ou indireto do UniÕo, do Estodo e do
Município, solvo os ocúmulos legois.
Art. 8o. A remuneroçÕo dos servidores referidos no
presente Lei, seró fixodo com bose no jornodo de trobolho e no tobelo de
vencimentos, sempre no solório iniciol do correiro, proticodo pelo Administroçõo direto
do Poder Executivo Municipol e seró reojustodo no mesmo período e índice
concedido oos demois Servidores Municipois.
Arl. ?o. Os servidores controtodos poro os corgos
elencodos no Anexo I desto Lei estÕo sujeitos oo mesmo regime de responsobilidode
vigente poro os servidores públicos efetivos integrontes dos orgÕos que estÕo
subordinodos.
Conlinuo...
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Projeio de Leino.005/2019.
desto Lei os seguintes direitos:
(um terço) olem do vencimento
insolubres ou perigosos;
{cento e oitento) dios;
corridos o portir do doto de
podero ser rescindido:
devidomente justificodo;
Art. 11. NÕo se oplicom oos servidores
controtodos por esÍo Lei, os licenços ou ofostomentos previstos nos Leis Municipois no.
23711992 - Estotudo dos Servidores Públicos do Município de SÕo Moteus, Leis no
07312013 e no 025/0013, bem como o reduçÕo de que troto o Lei no 1 .689 /2018, exceto:
lll - licenço poro trotomento de suo soúde e por
motivo de ocidente ocorridos em serviço ou doenço profissionol;
Art. 10. Aplicom-se oo controiodo nos termos
| - décimo terceiro solório;
ll - gozo de férios onuois remunerodos em l/3
normol;
ll! - odicionol de remuneroçõo poro otividodes
lV - solório fomílio;
V - vqle tronsporte.
| - licenço moternidode com duroçÕo de lB0
ll - licenço poternidode de 05 (cinco) dios
noscimento;
Art. V. O controto firmodo no prozo desto Lei
I - por conveniêncio do AdministroçÕo Municipol,
ll - por iniciotivo do controtodo;
lll - por obondono de corgo do controtodo,
por per'rodo superior o 15 (quinze) dios corridos ou
lV por folio disciplinor cometido pelo
V por insuficiêncio de desempenho do
corocterizodo
30 (trinto) dios
controtodo;
controtodo.
pelo folto oo serviço
intercolodos;
Conlinuo...
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...coniinuoccio do ProjClo de Lei no. 005/2019.
Art. 13. As despesos decorrentes de controtoçÕes
feitos com bose no presente Lei, correrÕo à conto dos dotoçÕes próprios do
orçomento vigente de codo exercício, podendo o Poder Executivo suplemento-lo por
decreto, de ocordo com o ort. 43 do Lei Federol n" 4.320/64.
Art. 14. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, o
Municipol de SÕo
joneiro de 20,l9.
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Proielo de lei no. 005/2019.
ANEXO I
A que se refere o Art. Io do presente Lei
REIAÇÃO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS
DENOMTNAÇÃO DO CARGO CARGA
HORÁRIA
NUMERO DE
VAGAS
Aqente Administrotivo 40h 07
Assistente Sociol 30h 0r
Atendente de Cons. Dentorio 40h r0
CirurqiÕo Dentisto 40h o4
Enfermeiro 40h 0ó
Formocêutico 20h 04
Fisioteropeuio 30h n?
Médico Cordioloqisto 04h 02
Médico Ortopedisto 04h 02
Médico ESF 40h 03
Medico Ginecoloqisto Obstetro 04h 02
Médico lnfectologisto 04h 0t
Médico Psiquiotro 04h 03
Médico Psiquiotro 20h 02
Médico Pneumoloqisio 04h 0l
Médico Sonitorisio 04h 0r
Médico do Trobolho 04h 0t
Motoristo 40h 20
Nutricionisto 20h 0t
Psicólooo 20h 02
Técnico em Enfermogem 40h lÃIJ
Gobineie do Pr
Estodo do Espírito Sonto, oo inte e um) dios do
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Municipol de SÕo Moteus,
joneiro de 2019.
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no. 005/2019.
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 2l de joneiro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à oprecioçÕo desto Augusto Coso
de Leis o pRoJETO DE tEl N". OO5/2019, que "DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS PARA
ATENDER À NECESSIDADE TEMPONÁNIE DE EXCEPCIONAT TNTERESSE PÚSUCO, NOS
TERMOS DO TNCTSO rX, ART. 37 DA CONSTTTUIÇÃO FEDERAI, PARA ATUAçÃO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''
O texto constitucionol permite o controtoçÕo temporório por
processo seletivo simplificodo, como estobelece o lnciso IX, do oriigo 32, montendo
disposiçõo relotivo à controtoçÕo poro o serviço iemporório e de excepcionol
interesse público, obedecendo três requisitos fundomentois: excepcionol interesse
público, tempororiedode do controtoçÕo e hipótese expressomente previsto em Lei.
A proposiçÕo em telo, por suo vez viso gorontir os serviços
essenciois de soúde público, justificodo pelo necessidode de otendimento em qos
usuórios do SUS - Sistemo Único de Soúde, nos vórios óreos de especiolizoçÕo médico,
de formo o osseguror o oferecimento oos cidodÕos de ossistêncio médico eficiente e
regulor.
A odmissÕo poro otender o necessidode de excepcionol
interesse público previsto no inciso lX, do ArI. 37 do Corto Mogno, se justifico pelo
dever instiiucionol do município em oferecer o populoçÕo soúde público e grotuito.
A motério enviodo em coróter de urgôncio prende-se o
necessidode de continuidode dos serviços de soúde público ofertodos pelo Município,
sem que hojo porolisoçÕo destes serviços essenciois, tornondo-se imprescindível o
controtoçÕo dos profissionois de soúde, poro que nÕo ocorrom donos oo
plonejomento do AdministroçÕo Municipol e suo regulor prestoçÕo de serviços oos
munícipes, tendo em visto o vozio ossistenciol que ocorreró em diversos setores do
soúde devido à ousêncio de médicos, enfermeiros e demois profissionois previstos no
Anexo I deste projeto de Lei.
Criodos os serviços municipois essenciois poro o otendimento o
populoçÕo, nos óreos considerodos de olto interesse público, surge como decorrêncio
noturol, o exigêncio do elemento humono poro executo-los segundo os normos do
odministroçÕo público e os necessidodes prementes no preenchimento dos corgos.
Solientomos que o quontitotivo solicitodo prevê os vogos oos corgos jo existentes.
Conlinuo... \
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...continuocdo do Proielo de Lei no. 005/2019.
Cumpre registror que ho, sistemoticomente, o necessidode de
controtoçÕes em rozõo de diversos eventos, tois como, vocôncio dos corgos de
servidores efetivos por motivo de oposentodorio, exoneroçÕes, folecimento, bem
como poro licenços legolmente ouiorizodos, dentre outros.
Solientomos oindo, que com referêncio oo ortigo ló do Lei de
Responsobilidode Fiscql - Lei Complementor no. 101100, o impocto finonceiro estó
demonstrodo conforme tobelo oboixo:
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei no. 005/2019.
NÕo obstonte o demonstroçÕo do impocto finonceiro, vole
mencionor que, no coso em telo, verifico-se o reposiçÕo de servidor decorrente do
termo finol dos controtos temporórios, do vocôncio dos corgos dos servidores
oposentodos e/ou folecidos, referente o demondo conjunturol e/ou sozonol, nÕo
hovendo que se folor em oumento de despeso.
No expectotivo de contor com o poriicipoçÕo desso Egrégio
coso de Leis, esperomos que dProj to de Lei em telo sejo opreciodo e discutido em
coróter de "Urgêncio Urge ", de ocordo com o porógrofo 2o do ort. 50 do lei
Municipol 001, de 05 de obril
de relevonte interesse públic
,l990 
- Lei Orgônico Municipol, por se trotor de motério
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