PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... Continuação do Projeto de Lei nº 06/2019
PROJETO DE LEI Nº. 06/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO A FORMALIZAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SÃO MATEUS E A CASA NOSSA
SENHORA APARECIDA – HOSPITAL
MATERNIDADE SÃO MATEUS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SÃO MATEUS-ES, autorizado a conceder subvenção social à CASA DE NOSSA
SENHORA APARECIDA, mantenedora do HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS –
HMSM, respeitados os limites dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual,
artigos 16 e 17 da Lei nº. 4.320 de 17 de Março de 1964, artigo 199 da Constituição
Federal e Lei Municipal nº. 1.397/2014 alterada pelas Leis Municipais nº’s: 1.445/2015
e 1.548/2015.
§1º A concessão de subvenção social fica
condicionada à existência de convênio ou instrumento congênere entre a
Instituição e o Município, no qual serão estabelecidas as obrigações e
responsabilidades das partes.
§ 2º O convênio será celebrado pelo prazo máximo
de 12 (doze) meses, compreendidos dentro de um único exercício financeiro,
devendo a prestação de contas final ser entregue até 30 (trinta) dias após a sua
finalização.
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§ 3º A subvenção social a que se refere esta Lei, se
dará nos limites das possibilidades orçamentárias e financeiras, previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º A discriminação dos valores relativos ao
objeto de subsídio, bem como o cronograma executivo deverão ser apresentados
junto com o Plano de Trabalho.
§1º O valor global da subvenção social para o
exercício de 2019 é de R$ 643.905,20 (Seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e
cinco reais, e vinte centavos).
§2º As despesas decorrentes do valor da
subvenção social referida no parágrafo anterior, correrá à conta da dotação
orçamentária:
0090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0090009010.1030201572.148 Transferência Financeira a Casa Nossa Aparecida –
Hospital Maternidade São Mateus
Elemento de Despesa 33504300000 – Subvenções Sociais
Ficha 143
Recursos SUS – 12030000
Recursos Próprios - 12010000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos aos 02 (dois) dias do mês de Janeiro (01) do
ano de dois mil e dezenove (2019).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois
mil e dezenove (2019).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 05 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº.06/2019 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FORMALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MATEUS
E A CASA NOSSA SENHORA APARECIDA – HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS,
PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que a CASA DE NOSSA SENHORA
APARECIDA é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida
pelas autoridades competentes como de Utilidade Pública Municipal, Estadual e
Federal, mantenedora do HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS – HMSM;
Considerando que o referido Hospital oferta 60%
(sessenta por cento) de seu atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde
– SUS, estando instalado estrategicamente no centro da cidade, o que facilita a
acessibilidade aos usuários, principalmente aqueles oriundos da zona rural;
Considerando que o Hospital Maternidade São
Mateus – HMSM, integra a Rede Materno Infantil da Secretaria de Estado da Saúde,
articulando ações entre o pré-natal, parto e nascimento;
Considerando que o Hospital Maternidade São
Mateus – HMSM, é o único que presta serviços de atendimento obstétricos e saúde
da mulher pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de São Mateus – ES;
Considerando que Plano de Trabalho que trata do
repasse financeiro para auxílio ao custeio, abrange os seguintes serviços: Parto de
risco habitual, garantindo acesso e atendimento das gestantes com média de
permanência de 72 horas; Intercorrências Clínicas para Gestantes; Intercorrências
aos recém nascidos até 30 dias após o nascimento em decorrência do parto;
Serviço de radiologia para usuários encaminhados pela Central de Regulação;
Procedimento de Laqueadura e Vasectomia encaminhados pelo Planejamento
Familiar do Município;
Considerando que o Município de São Mateus por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, possui um programa de
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Planejamento e Controle Familiar, onde as famílias assistidas, não desejando mais
ter filhos, e atendendo os parâmetros legais para isso, são catalogadas e incluídas
na fila de espera para cirurgias de Laqueaduras ou Vasectomias.
O convênio é instrumento jurídico que disciplina as
obrigações e as regras que regem as relações de dois ou mais partícipes, que
tenham interesse recíproco em atingir um determinado objetivo, em regime de
mútua cooperação.
Os convênios são regulamentados pela
Constituição Federal e pela Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que no âmbito deste
Município, devem obediência ainda, a Lei Orgânica Municipal, a Lei nº. 1.397/2014,
com as alterações introduzidas pelas Leis 1.445/2015 e 1.548/2015, Lei Orçamentária
Anual nº. 1736/2018 e Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº.
01/97.
O Artigo 199, parágrafo primeiro, da Constituição
Federal afirma que a saúde pode ser prestada pela iniciativa privada, que
participará de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, segundo
diretrizes deste, mediante Contrato Direto ou Convênio, tendo preferência às
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, proibindo-se, conforme previsão de seus
parágrafos segundo e terceiro, auxílios ou subvenções para instituições privadas
com fins lucrativos, bem como, a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros, salvo nos casos expressos em Lei.
Ressaltamos ainda que, a subvenção social possui
regulamentação no Artigo 16 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e
discutido em regime de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de1990 – Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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