materia nº 28/2017

PROJETO DE LEI Nº 028/2017.
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O DIA DO ADVOGADO NO MUNICÍPIO DE 
SÃO MATEUS – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Chagas no uso de suas prerrogativas, 
tendo em vista o que dispõe o Artigo 122, Regimento Interno, FAZ SABER que a 
Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia do Advogado” no Município de 
São Mateus – Estado do Espírito Santo, a ser comemorado no dia 11 (onze) de 
agosto.
Parágrafo Único. As comemorações alusivas ao Dia do 
Advogado de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de 
eventos.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem como finalidade a 
realização de palestras, rodas de conversas, seminários, workshops e 
mobilizações que difundam os trabalhos realizados por estes profissionais, na 
necessidade de se ampliar as estratégias para melhor exercer suas funções 
para os munícipes de São Mateus.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, ao 
01 (primeiro) dia do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017).
PAULO CHAGAS
 Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa institui o “Dia do 
Advogado” no Município de São Mateus – Estado do Espírito Santo, a ser 
comemorado no dia 11 (onze) de agosto.
Sendo assim a importância dessa iniciativa, pois valoriza, 
prestigia, dá visibilidade e faz a sociedade compreender a importância social da 
profissão do advogado dos Advogados de São Mateus.
A proposição é importante porque traz realce à figura do 
advogado. Todo movimento que dê evidência ao profissional de advocacia 
deve ser aplaudido, pois há imediata necessidade da sociedade ser melhor 
instruída sobre o papel do advogado.
Vale lembrar que o curso de Direito foi criado pelo Imperador 
Dom Pedro I para formar profissionais que executassem as leis da primeira 
Constituição Brasileira de 1824. Como estabelece a Constituição, em seu 
artigo 133: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo 
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da 
lei”. O advogado pode atuar em instâncias trabalhistas, civis ou penais. Ou 
dedicar-se à carreira pública em cargos como promotor público, juiz de direito e 
delegado.
Onze de agosto de 1827 é a data da lei de criação dos dois 
primeiros cursos jurídicos no Brasil, um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e o 
outro em São Paulo, no Largo de São Francisco, hoje a Faculdade de Direito da 
Universidade de São Paulo. Outra tradição também nascia com o "Dia do 
Pendura". Na mesma data, o respeito pela nova profissão fazia com que 
comerciantes e donos de restaurante bancassem a conta dos estudantes de 
Direito. Alguns estudantes ainda tentam manter a tradição.
Diante do exposto, confiamos e solicitamos o apoio dos 
Senhores Parlamentares para a aprovação da presente proposição, por entender 
ser de grande importância.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, ao 01 
(primeiro) dia do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017).
PAULO CHAGAS
 Vereador