materia nº 1/2019

PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
O Prefeiio Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinie:
tEt:
Art. lo. Fico revogodo o Lei no 834/2009 QUE
AUTORTZA A TNSERÇÃO OO MUNTCíP|O DE SÃO mnrEUS, ESTADO DO ESPíR|TO
SANTO, NA ASSOCTAÇÃO DOS MUN|CÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL SUSTENTAVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA _ PRODNORTE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.2o. Revogom-se os disposiçoes em contrório.
Art. 3o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Gobinete do Pre iio Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Soni os 02 (vinte) átos Q mês de joneiro (0,l) do ono de
dois mil e dezenove (
\
2
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GAÉTNETE DO PREFETTO
...conÍinuocôo do PÍoielo de lei no 001 /2019
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus - ES, 02 de joneiro de 20.l9. /
Senhor Presidenie,
Nobres Vereodores,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo desso
Egrégio Cômoro Municipol, o incluso Projeto de Lei 001/2019 que revogo o Lei
Municipol n'. 83412009, "QUE AUTORIZA A TNSERÇÃO DO MUNTCíPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPíR|TO SANTO, NA ASSOCTAÇÃO DOS MUNrCíprOS PARA O
DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTAVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA
PRODNORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
Considerondo o monifestoçÕo do Secretorio Municipol de
Finonços nos outos do Processo Administrotivo N" 02241012018, informondo que
nÕo houve controprestoçÕo de serviço poro o Município nos exercícios finonceiros
de20l7e2Ol8;
Considerondo que conforme ortigo 2" do Lei Municipol
83412009, o custo de monutençÕo do consórcio é de 0,2% (zero vírgulo dois por
cento) do Fundo de PorticipoçÕo do Município - FPM mensolmente;
Considerondo que o otuol proposto de controprestoçÕo de
serviço poro o ono de 2019 do PRODNORTE é o reolizoçÕo é de licenciomento
ombientol, no quol o Município nÕo tem interesse, pois jó reolizo licenciomento
ombientol por meio do Secretorio Municipol de Meio Ambiente;
Considerqndo que o Lei de Diretrizes Orçomentório de 2019,
nÕo contemplou o previsÕo de referido despeso com o intuito de preservor o erório.
hojo visto o gronde crise finonceiro que o PoÍs inteiro vem enfrentondo e o nÕo
reolizoçÕo de controprestoçÕo nos 2 último exercícios.
Vim pelo presente, primondo pelo legolidode,
, publicidode, eficiêncio, com o moiério proposto,
público, rozõo pelo quol e no expectotivo de contor
impessoolidode, moroli
com o porticipoçõo
em telo sejo oprec iscutido e oprovo o em coróter de "Urgêncio
Urgentíssimo", de oc o § 2o do ort. 50 Municipol 001 de 05 de obril
5u
evidenciodo fico o in
pd
'do
de 1990 - Lei Orgôni Mt t.
que o Projeto de Lei
N
Coso de Leis,