materia nº 8/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA 
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 008/2019
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais,
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DE TODAS AS ETAPAS DO
PROCESSO LICITATÓRIO JÁ REALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO.
JUSTIFICATIVA.
Considerando que já houve indicação nº 396/2018, de autoria da
Vereadora Jaciara Teixeira, aprovada nesta Casa de Leis em junho de 2018, solicitando a
revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento, a qual se encontra até o momento
sem resposta.
Considerando a Ação Civil Pública nº 5001270-
75.2018.4.02.5003 em trâmite na Vara Federal de São Mateus .
Considerando que a resposta da Prefeitura veiculada no Jornal
Tribuna do Cricaré, no dia 19 de fevereiro de 2019 foi que “as medidas para licitação de
empresa para tal revisão estão sendo tomadas” .
Solicitamos que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia de
todas as etapas já realizadas da supracitada licitação. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de fevereiro de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereador
AJALIRIO CALDEIRA AQUILES
Vereador Vereador
JORGE RECLA JERRI PEREIRA
Vereador Vereador