materia nº 84/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 084/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
LIMPEZA DO TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA
JOSÉ TOZZE, NO BAIRRO CENTRO (EM FRENTE AO SICOOB).
JUSTIFICATIVA:
Vejamos o que dizem as Leis do município de São Mateus￾ES: 
Lei Municipal 948/2010:
Art. 65 “O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é
livre e sua regulamentação tem por objetivo de manter a
ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da
população em geral”.
Art. 17…
“§ 1º. As providências para escoamento das águas
estagnadas e limpeza de propriedades particulares
competem ao respectivo proprietário.
§ 2º. Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou
terreno seja limpo, a municipalidade poderá mandar
executar a limpeza, apresentando ao proprietário a
respectiva conta acrescida de 10 % (dez por cento) a título
de administração, além da multa correspondente, de
acordo com esta Lei”.
Continua…
Continuação da Indicação nº 084/2019.
Lei Municipal 251/2003:
“Art. 47. Os proprietários dos imóveis que tenham frente
para logradouros públicos pavimentados ou dotados de
meio-fio são obrigados a pavimentar e manter em bom
estado os passeios em frente de seus lotes a pavimentar e
manter em bom estado os passeios em frente aos seus lotes.
§ 1º. Após notificar o proprietário, o município poderá
tomar as providências para execução de serviços de
construção da calçada, cobrando o valor correspondente,
através de orçamento encaminhado ao proprietário”.
Convém destacar que, o local supracitado fica na parte
central da cidade, porém o passeio não possui nenhum tipo de pavimentação,
forçando os transeuntes a disputar espaço na via pública, com veículos em
movimento, o que poderá ocasionar acidentes com vítimas.
Diante disso, entendemos que se faz necessário o
cumprimento da legislação vigente e, neste caso, que o proprietário do referido
terreno seja notificado para a realização da limpeza e construção da calçada, por se
tratar de um serviço de extrema importância, pois além de contribuir para a
prevenção de acidentes, visa melhorar a aparência da nossa cidade.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 25 de fevereiro de 2019.
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador