materia nº 87/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 087/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE AO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI INSTITUINDO NO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA
 FAMILIAR .
JUSTIFICATIVA: 
O município de São Mateus tem como diretriz o estímulo a
organização de núcleos de produção nas comunidades rurais e a aquisição de alimentos
produzidos no município beneficiará os agricultores e agricultoras familiares,
pescadores e pescadoras do Município, se aplicando também as ações de segurança
alimentar e nutricional a serem desenvolvidas com as famílias em estado de
vulnerabilidade social. 
Os alimentos adquiridos pela Política mencionada serão para o
abastecimento do estoque alimentar das escolas, para inclusão no cardápio da merenda
escolar, dos Programas sociais como PETI – Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, da unidade hospitalar do município, bem como para atender a demanda de
alimentos das famílias alcançadas pelas ações de segurança alimentar e nutricional. 
A Lei Orgânica do Município (Lei nº 001/90), estabelece no
artigo 10 inciso VI, respectivamente, que: “‘Compete ao Município, concorrentemente,
com a União e o Estado:’ ‘Fomentar a produção agropecuária local e organizar o
abastecimento alimentar no território do município’”. 
Hoje já temos diversas políticas públicas para a agricultura
familiar. Esta Política Municipal visa reforçar ainda mais o papel do Município na
aplicação de ações voltadas ao fomento das atividades agrícolas no município e ao
amparo aos agricultores e agricultoras familiares que se dedicam a essas atividades.
Continua…
Continuação da indicação nº 087/2019.
 Sabemos que a agricultura familiar e os núcleos de produção
agrícola – cooperativas e associações – têm papel relevante na economia do nosso
Município e na economia regional, sendo referência e responsável pelo estabelecimento
or várias cooperativas estabelecidas na região.
Entendemos, portanto, que a aprovação do referido Projeto
atenderá as necessidades dos agricultores familiares, núcleos de produção agrícola, bem
como visa atender as necessidades de segurança alimentar e nutricional do nosso
município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 25 de fevereiro de 2019.
PAULO CHAGAS
Vereador