PROJETO DE LEI Nº 061/2018
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A
VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Aquiles, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta lei institui normas para promover a segurança, a
prevenção e a proteção aos profissionais do ensino, tendo em vista o
aumento da violência física ou moral a contra integrantes do magistério em
nosso município.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, são profissionais
do ensino os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direito no
exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de
ensino, do seu planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional
e coordenação pedagógica.
Art. 2º. As instituições de ensino deverão:
I – estimular seus docentes e discentes, familiares e
comunidade a promover atividades de reflexão e analise da violência
contra os profissionais do ensino;
II – adotar medidas preventivas para situações em que
profissionais do ensino, em decorrência de suas funções, estejam sendo
vitimas de violências, ou em que sua integridade física ou moral esteja sobrisco;
III – estabelecer, em parceria com a comunidade escolar,
normas de segurança, prevenção de seus educadores como parte de sua
proposta pedagógica;
IV – motivar os discentes a participar das decisões
disciplinares da instituição sobre a segurança, sobre a segurança, prevenção
e proteção aos profissionais do ensino;
V- demonstrar á comunidade que o respeito aos
educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos
educando.
Art. 3º. As medidas de segurança proteção de atos de
violências e constrangimento aos educadores deverão incluir:
I – campanhas educativas na comunidade escolar e na
comunidade em geral;
II – afastamento temporário ou definitivo, conforme a
gravidade do ato praticado pelo aluno acima de 14 anos infrator;
III – transferência do infrator para outra escola a juízo das
autoridades educacionais;
IV – licença temporária do educador que esteja em
situação do risco em suas atividades profissionais sem perda dos
vencimentos e prejuízos a sua carreira funcional.
Art. 4º. O educador ofendido, ou em risco de ofensa,
deverá procurar a direção da instituição de ensino e postular providencias
corretiva, nos ternos da lei.
Art. 5º. O ofensor terá assegurado o direito de defesa,
garantia sua permanência no sistema educacional de ensino, com vistas ao
pleno desenvolvimento como pessoal, ao reparo para o exercício da
cidadania e á qualificação para o trabalho, se menor de idade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro (10) do
ano de 2018 (dois mil e dezoito).
AQUILES MOREIRA DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores (a), é com grande satisfação que
encaminho para apreciação a esse Plenário o presente Projeto de Lei nº
062/2018, o qual visa estabelecer sobre medidas de prevenção e combate a
violência contra profissionais do ensino no Município de São Mateus - ES.
A escola é lugar privilegiado para se tratar de valores. Ali
professores, familiares e comunidade podem debater e propor o que
consideram mais importante para a sociedade, a boa convivência, a justiça e
fraternidade.
Lamentavelmente a violência cresceu em todos os setores da
sociedade. Na escola também, e de modo particular, contra os professores.
Não é só no Brasil, há queixas semelhantes nos Estados Unidos, na França, no
Japão, e Portugal, na Alemanha e em outros países. O poder público esta em
divida com o magistério também nessa área. É imprescindível construir
alternativas de proteção aos professores.
O fenômeno da violência é o fruto da combinação de idéias,
sentimentos, percepções e hábitos que transformam a competição, e outras de
interação em conflito. Na educação esta o remédio para superá-la. A
comunidade escolar tem condições de indicar o caminho mais adequado,
porem é no ambiente da própria escola que a violência ETA medrando de
forma contraditoriamente exponencial.
Não é difícil entender que a dignidade humana e os valores
sociais estão necessitados de cultivo, que começa nas unidades básicas da
convivência humana. Deste modo visando concretizar estes direitos de
combater a violência, que encaminho esta proposição, solicito aos nobres
pares a aprovação deste projeto d lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro (10) do ano de
2018 (dois mil e dezoito).
AQUILES MOREIRA DA SILVA
Vereador