materia nº 2/2019

PROJETO DE LEI Nº 002/2019
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MICROCERVEJARIAS
PRODUTORAS DE CERVEJAS ARTESANAIS E OUTROS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Jerri Pereira no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a instalação de microcervejarias
artesanais em todo o território do Município de São Mateus, caracterizando-se a
atividade como de pequeno porte, baixo risco e baixo impacto ambiental.
Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se “Cerveja Artesanal”, a
fabricação artesanal de cervejas e chopes em microcervejarias artesanais, bares
cervejeiros, brewpubs e restaurantes que produzam e comercializem suas próprias
cervejas de forma artesanal, sendo vedado nestes locais: 
I - produção superior a 30.000L (trinta mil litros) de cerveja
artesanal por mês; 
II - geração de ruídos, exalações, trepidações e tráfego pesado que
causem transtornos aos munícipes locais;
 III - vínculo com conglomerados industriais. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, as Cervejas Artesanais estão em destaque nos
dias atuais e, consequentemente, tornou-se um grande propulsor econômico e
turístico. O Município de São Mateus conta hoje com vários bares e a tendência, com
apoio municipal, abrir caminho para ser uma das maiores rotas cervejeiras do Estado
do Espírito Santo. A presente Lei visa fomentar a atividade comercial e valorizar os
produtores de cerveja artesanal da cidade, valorizar a cultura cervejeira, estimular a
produção artesanal local e incentivar a atividade comercial. Com esta regulamentação,
os empresários do ramo poderão se registrar, firmar parcerias com outros
estabelecimentos e organizar eventos. E,m 2017, o Governador do Espírito Santo
publicou uma lei de incentivo à produção de cerveja artesanal, trazendo redução do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a
proposta encaminhada pelo governo e aprovada pela Assembleia Legislativa no último
dia 31 de maio de 2017, a alíquota foi reduzida de 27% para 12% neste ano. A partir do
início de 2018, a alíquota passou a ser de 17%, pois as cervejarias artesanais já está
incluídas no Simples Nacional. A intenção da nova lei estadual em comento é
transformar o Espírito Santo em um polo de referência de produção de cerveja,
contribuindo para o desenvolvimento do turismo no Estado e para a competitividade
do segmento. Deste modo, o Município de São Mateus, em harmonia com os
incentivos do Governo Estadual ao setor cervejeiro artesanal, ao apoiar e facilitar a
abertura de microcervejarias artesanais será imensamente beneficiado pela presente
lei, promovendo a geração de emprego, renda e trabalho. Diante da fundamentação
ora exposta, espera-se o apoio dos demais pares, para a aprovação do projeto de lei
em epígrafe.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador