materia nº 16/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 016/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIAS DAS DOCUMENTAÇÕES DA REFERIDA
EMPRESA FORTALEZA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONTENDO
INDISPENSAVELMENTE OS ITENS ABAIXO ELENCADOS:
1) Cópia na íntegra do contrato assinado pelo município e a empresa, bem como o nome do
fiscal e o seu respectivo gestor;
2) Cópia de todas as notas fiscais emitidas pela empresa;
3) Cópia das faturas, ordem de pagamentos e transferências bancárias;
4) Cópia das anotações de todas as pesagens da coleta de lixo recolhido no município, a
partir de 02-01-2018 até 07-03-2019; 
5) Cópia da relação do quadro de funcionários da empresa.
6) Cópia de todos os aditivos do período de 02-01-2019 até 07-03-2019
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista, que tais informações não estão disponíveis para o
acesso ao cidadão e considerando que nos dias atuais a transparência é um instrumento social,
onde todos nós cidadãos devemos acompanhar atentamente a aplicação dos recursos públicos,
pelos nossos administradores. Que a nosso ver tudo isso deveria ser mais claro e transparente
para toda sociedade.
Portanto, imbuídos do dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo
Municipal e de defender os interesses dos munícipes, é que propomos e defendemos a aprovação
deste requerimento.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 07 de março de 2019.
CARLOS ALBERTO
Vereador