PROJETO DE LEI Nº 004/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR
PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Chagas no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art.1º - Para os efeitos desta lei considera-se
acessibilidade escolar as condições para a utilização, com segurança e
autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos
dos estabelecimentos de ensino, das edificações, dos serviços de
transporte escolar e dos dispositivos, sistemas ou meios de comunicação
e informação, e materiais didáticos, por aluno com deficiência ou com
mobilidade reduzida em conformidade com Lei Federal nº 10.098 de 19
de Dezembro de 2000, Decreto Lei 5296 de 2 de Dezembro de 2004, Lei
Federal 9394 de 20 de Dezembro de 1996 e nas regras previstas na ABNT
- Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art.2º - Fica obrigatória a garantia de acessibilidade
escolar em todas as instituições educacionais públicas e privadas, do
Município de São Mateus, para os alunos com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art.3º- A acessibilidade escolar definida no artigo 1º desta
lei compreende adequações arquitetônicas, igualdade de acesso e as
condições de permanência dos alunos com deficiência ou mobilidade
reduzida, nas instituições educacionais, públicas e privadas, tornando
obrigatória a existência dos seguintes dispositivos:
I- 01 rampa de acesso onde for necessário e
alargamento de portas de passagens;
II- adaptação de sanitários;
III- sinalização visual, tátil e sonora;
IV- eliminação de barreiras arquitetônicas no interior dos
edifícios educacionais públicos e privados;
V- eliminação de barreiras na comunicação.
Art.4º- Entende-se por barreira arquitetônica, para os
efeitos desta lei, qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o
acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança dos
alunos no interior da edificação educacional.
Art.5º- Entende-se por barreiras na comunicação, para os
efeitos nesta lei, qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou
impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens por intermédio
dos meios ou sistemas de comunicação.
Art.6º - Fica obrigatória a existência de profissional com
domínio de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, em todos os
estabelecimentos de ensino do Município de São Mateus, em número
correspondente ao necessário, para o atendimento dos alunos com
deficiência auditiva.
Art.7º - Fica obrigatória a existência de profissional
capacitado, em número correspondente, ao necessário, em todos os
estabelecimentos de ensino do Município de São Mateus, para o
atendimento dos alunos com deficiência visual.
Art.8º- Os estabelecimentos de ensino deverão dispor de
cadeiras de rodas para atender os alunos com mobilidade reduzida,
durante o período de sua permanência no estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, entende-se por
mobilidade reduzida, pessoas com qualquer tipo de deficiência de
locomoção, permanente ou transitória, como idade igual ou superior a
60 anos ou gestantes com dificuldades especiais de locomoção.
Art.9º - O poder público municipal através de seus órgãos
competentes fica obrigado a fornecer aos alunos da rede pública
municipal de São Mateus, que apresentarem deficiência visual ou
auditiva, lentes corretivas e aparelhos auditivos, mediante
apresentação de laudo emitido por médicos da rede pública.
Parágrafo Único. O benefício referido no caput deste
artigo será oferecido a alunos regularmente matriculados na rede
pública municipal, cuja deficiência visual e ou auditiva tenha sido
comprovada mediante laudo emitido por médicos da rede pública.
Art.10 – Divulgação em lugar visível, do direito de
atendimento dos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade
reduzida de acordo com suas necessidades.
Art.11- O Poder Público Municipal destinará, anualmente,
dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões
de barreiras arquitetônicas existentes nos Parágrafos Únicos, a
implementação das adaptações, referidas no caput deste artigo,
deverão se iniciar a partir do primeiro ano de vigência desta lei.
Art.12 – O Poder Público Municipal, através de órgãos da
Secretaria Municipal de Educação, deverá sempre que necessário
oferecer apoio especializado aos profissionais de educação, para
atendimento às peculiaridades dos alunos portadores de deficiência ou
mobilidade reduzida.
Art.13 – O Poder Público Municipal, através de órgãos da
Secretaria Municipal de Educação, deverá sempre que necessário
oferecer atendimento educacional em classes escolas ou serviços
especializados, sempre que, em função das condições específicas dos
alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino
regular.
Parágrafo Único. Aplica-se o estabelecido no caput deste
artigo, a todas as modalidades de ensino oferecidas pelo Poder Público
Municipal de São Mateus.
Art.14 - O Poder Público Municipal promoverá
campanhas informativas e educativas dirigidas aos profissionais de
educação e à população em geral, com a finalidade de conscientizála quanto à acessibilidade escolar e à integração social da pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art.15 – Os estabelecimentos de ensino do Município de
São Mateus terão prazo de vinte e quatro meses para o cumprimento
do que estabelece a presente lei.
Art.16 – As organizações representativas de pessoas
portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o
cumprimento dos requisitos de acessibilidade escolar estabelecidos
nesta lei.
Art.17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art.18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
PAULO CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei tem por objetivo garantir o
direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola de todos os alunos, indistintamente, conforme principio
constitucional previsto no inciso I do artigo 206 e inciso III do artigo 208
da Constituição da República Federativa do Brasil; artigo 17 da Lei
Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 e artigo 58 da Lei Federal
9394 de 20 de dezembro de 1996 e art. 1º, 27 de 28 da Lei Federal 13.146
de 06 de dezembro de 2015.
A educação constitui direito da pessoa com deficiência
e dever do Estado e Município, que deve assegurar um sistema de
ensino inclusivo, sem discriminação de forma a alcançar o maximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses
e necessidades de aprendizagem dos alunos com deficiências. As
pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzidas têm o direito à
acessibilidade, como um direito humano, que irá assegurar
independências e autonomia para o pleno exercício de sua cidadania
e de participação social.
Para garantir condições de acessibilidade arquitetônica
é necessária a eliminação de toda e qualquer barreira que se constitua
impedimento para participação e realização de todas as atividades,
com equidade, nos estabelecimentos de ensino. A inclusão escolar
implica em uma profunda transformação nas escolas que passam a
considerar as diferenças individuais dos alunos, como também a
eliminação de barreiras que possam impedir que todos aprendam
juntos com plena participação sem discriminação e preconceitos.
Pela relevância social deste projeto de Lei, solícitos dos
Nobres Pares desta Conceituada Casa, a sua aprovação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
PAULO CHAGAS
Vereador