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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.388, DATADA DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
native_id2686

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2019-04-09 Norma sancionada — LEI lida na Sessão Ordinária do dia 09/04/2019.
2019-04-08 Proposição transformada em lei — Para leitura.
2019-04-08 Norma sancionada — Para leitura.
2019-03-21 Aguardando sanção governamental — Para sanção
2019-03-19 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2019-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 19/03/2019.
2019-03-07 Aguardando emissão de Parecer — Para emissão de Parecer da Comissão pertinente de Justiça.
2019-03-07 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 07/03/2019.
2019-02-28 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura.
2019-02-28 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2019-02-26 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 005/2019
PODER LEGISLATIVO
“ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.388, DATADA DE 19 DE SETEMBRO DE 2014”.
O Vereador Aquiles Moreira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso XVIII do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
 LEI:
Art. 1º. Fica alterado a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº
1.388, datada de 19 de setembro de 2014, que passam a ter a seguinte
redação:
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS ESMPRESAS
CONTRATAREM PRIORITARIAMENTE, EMPREGADOS MORADORES
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, UTILIZANDO ESSE CRITÉRIO
PARA, NO MÍNIMO, 80% DO SEU QUADRO DE CONTRATADOS”
“Art. 1º. Ficam as empresas do setor privado, no município de
São Mates, obrigadas a contratarem prioritariamente, empregados
moradores do município de São Mateus, utilizando esse critério para, no
mínimo, 80% (oitenta por cento) do seu quadro de contratados. (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos desta Lei 1.388/2014
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro (02) do ano
de 2019 (dois mil e dezenove).
 AQUILES MOREIRA DA SILVA
 Vereador
JUSTIFICATIVA.
 Senhores Vereadores e Vereadora, Tenho a honra de
apresentar o projeto de lei de minha autoria, uma vez que somente aumenta
o percentual de 50% para 80% (oitenta por cento), isto é, percentual este,
somente para as novas contratações a partir da publicação desta Lei.
Ficando eximidas também desta obrigação as
contratações que exijam especializações e/ou condições especificas
regidas pela CLT.
Vale salientar que ficam também eximidas desta obrigação
as empresas que tenha nos seus quatro funcionais, menos de cinco
funcionários contratados, isto tudo contidas na Lei 1.388/2014.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro (02) do ano
de 2019 (dois mil e dezenove).
 AQUILES MOREIRA DA SILVA
 Vereador

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