materia nº 122/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 122/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CONSTRUÇÃO DE RAMPAS FIXAS DE ACESSIBILIDADE EM DIVERSOS
PONTOS NA PRAIA DE GURIRI.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o artigo 6º da Lei 1.679/2018 (Institui o Sistema
de Acessibilidade na Praia da Orla de Guriri, no Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, e dá outras providências) diz que “O Poder Executivo Municipal poderá estender de
maneira gradativa o Sistema de Acessibilidade para outras localidades no Município, desde
que haja interesse público devidamente comprovado.”
Considerando que durante todo o ano existem pessoas com
dificuldade de locomoção permanente ou temporária que frequentam a praia, principalmente
idosos aposentados que moram em Guriri.
Considerando que é dever do Estado garantir livre acesso aos seus
munícipes.
Considerando que já houve apresentação de projetos de rampas ao
Poder Executivo por munícipes moradores de Guriri.
Solicitamos que sejam construídas rampas fixas de acessibilidade em
diversos pontos na praia de Guriri para dar conforto a quem necessita de espaços acessíveis.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 11 março de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora