materia nº 29/2017

PROJETO DE LEI Nº 029/2017
PODER LEGISLATIVO
“DÁ A ATUAL RUA PROJETADA 01 SITUADA NO 
LOTEAMENTO GOLDEN GARDEN, NESTE MUNICIPIO 
DE SÃO MATEUS - ES, A DENOMINAÇÃO DE “RUA DA 
PAZ”. 
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista, o que dispõe o inciso XVIII do Art. 25, da Lei nº 001/90 
de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica a atual Rua Projetada 01, situada no 
loteamento Golden Garden, neste município de São Mateus, Estado do Espírito 
Santo, denominada de “RUA DA PAZ”.
Art. 2º. A Rua limita-se ao Norte: com Equipamento 
Comunitário, ao Sul: com área particular, ao Leste: com a Quadra B e ao Oeste: com 
a Quadra A.
Art. 3º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário do 
município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas 
informações, e comunicar a nomenclatura a Telemar, Escelsa, SAAE, Correios e 
demais órgãos interessados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus￾ES, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete 
(2017).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O projeto ora apresentado de numero 029/2017, é para dar 
a denominação da atual Rua Projetada 01, situada no Loteamento Golden Gardenn, 
neste município de São Mateus/ES de “Rua da Paz”, em atendimento à solicitação 
protocolizada no ano findo sob o nº 001630/2016, subscrita pelo Diretor de Aprovação 
do empreendimento SOMA Urbanismo.
Urge esclarecer que tal projeto foi redigido pela 
Procuradoria Legislativa e Administrativa com base nas informações prestadas pelos 
responsáveis técnicos da empresa Soma Urbanismo, o que gera a falta de 
necessidade de análise jurídica por nossa parte, uma vez que ao redigirmos 
buscamos pautar o mesmo de forma a cumprir os requisitos legais
Registramos que, quando denominamos os nomes de
avenidas e ruas de um determinado bairro ou loteamento, damos a essa identidade e 
condições para os que nelas residam e trabalhem sejam localizados com maior 
facilidade, fazendo com isso que o ordenamento dos endereços diminua os 
transtornos, devido à designação oficial e os CEPs - Códigos de Endereçamento 
Postal sejam disponibilizados de forma definitiva, com base na lei por nós aprovada.
Destarte, são esses os motivos que nortearam a 
apresentação desta proposição Legislativa que tem como escopo dar denominação à 
via pública ao crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente contará com o apoio dos 
Nobres Pares que compõe esta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus￾ES, 03 (três) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezessete (2017).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador