materia nº 17/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA 
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 017/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Presidente
da Câmara Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
INFORMAR REFERENTE À PROJETOS DE LEI ORIUNDOS DO PODER LE￾GISLATIVO, APROVADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, OS QUAIS
NÃO FORAM SANCIONADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MA￾TEUS E NEM PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS,
ATÉ A PRESENTE DATA.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação se faz necessária, uma vez que vários
Projetos de Lei de autoria de diversos Vereadores desta Casa de Leis, apresentados e
aprovados nos exercícios de 2017 e 2018, os quais ainda não foram sancionados pelo
Prefeito Municipal de São Mateus ou promulgados pelo Presidente desta Casa.
Nesta oportunidade solicitamos ainda, que, caso não haja
resposta, seja aplicada as sanções previstas no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal (nº
001/1990) .
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 11 de março de 2019.
ANTÔNIO LUIZ CARDOSO
Vereador