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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL MARIA DA PENHA, DE ASSUMIREM CARGOS COMISSIONADOS, BEM COMO SEREM CONTRATADOS, PRESTAREM SERVIÇOS OU RECEBEREM INCENTIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2714

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2019-10-29 Norma promulgada — Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 29/10/2019.
2019-10-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Para leitura.
2019-09-13 Aguardando promulgação da lei — Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal expediente OF/PMSM/SMGAB N° 375/2019, protocolizado sob o n° 001441/2019, informando numeração de Leis para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal.
2019-03-28 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2019-03-26 Proposição aprovada — Para encaminhar proposição aprovada ao Chefe do Poder Executivo.
2019-03-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 26/03/2019.
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de Parecer.
2019-03-19 Proposição encaminhada para leitura — Leitura na Sessão Ordinária do dia 19/03/2019.
2019-03-19 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura.
2019-03-14 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2019-03-13 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2019-03-13 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 006/2019
PODER LEGISLATIVO
 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI
FEDERAL MARIA DA PENHA, DE ASSUMIREM CARGOS
COMISSIONADOS, BEM COMO SEREM CONTRATADOS,
PRESTAREM SERVIÇOS OU RECEBEREM INCENTIVOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jerri Pereira no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública
direta e indireta, bem como na Câmara Municipal, para todos os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração, e prestarem serviços ou receberem incentivos públicos, de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340,
de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. 
Parágrafo Único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 13 (treze) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha,
tornou-se o principal instrumento legal, e de acordo com a proposta, a vedação vale para
apenas para as condenações em decisão transitada em julgado. Cabe esclarecer que a
proposta adotou critérios a serem observados para a disponibilização da lista de pessoas
condenadas por crime de violência contra a mulher, a fim de se atentar aos princípios
constitucionais, fazendo com que a punição dada não ultrapasse a pena judicial do
condenado. 
A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes
grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola
os seus direitos. É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime.
Pela relevância deste projeto de Lei, solícitos dos Nobres Pares desta
Conceituada Casa, a sua aprovação 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 13 (treze) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador

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