PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 027/2019
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE
DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jerri Pereira, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o §2º do Artigo 122 do Regimento Interno –
Resolução 003/2009 datado de 01 de junho de 2009, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Fica instituído a “HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO
ANO”, “HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO” e a “HONRARIA POLICIAL CIVIL
DESTAQUE DO ANO”, a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da
Policia Militar e a um membro da Policia Civil, que atua no Município e que se destacou em
seus afazeres durante o ano.
Art. 2º. Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar,
chefia do Corpo de Bombeiro Militar e a chefia da Policia Civil no Município de São Mateus,
encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a
Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Fica a critério dos membros da Policia Militar, Policia
do Corpo do Bombeiro e Policia Civil a formar de escolha do homenageado.
Art. 3º. A Sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no
feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Policia Brasileira
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei, instituir no município de São Mateus,
preferencialmente no dia 21 de abril, como data consagrada para homenagear os Policiais
Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis em decorrência do destaque do ano.
Esta é, sobretudo, uma permanente demonstração de reconhecimento,
gratidão e respeito da população e do Município de São Mateus a esses heróis. Quem durante o
seu trabalho dando a sua vida na luta contra a marginalidade e em defesa da sociedade. E nesta
luta diária muitos deles tombam no cumprimento de um dever que eles prometeram cumprir à
risca, desde que foram empossados nos quadros da PM, PC e BM.
A sociedade não imagina que esses servidores da segurança pública são
pessoas como todos os cidadãos, mas que, quando no exercício de suas atividades estão sempre
prontas para proteger a população. E, como forma de homenagear esses verdadeiros guerreiros
e heróis, que muitas vezes ficam anônimos, é que estamos sugerindo a esses heróis esta
homenagem, para que a comunidade saiba reconhecer os atos de bravura dessas pessoas que
fazem de sua profissão um sacerdócio em benefício de todos nós.
As funções de Policial Militar, Bombeiro Militar e Policial Civil são fontes
inspiradoras dos mais nobres valores da sociedade, garantia da segurança de todos por
definição, paradoxalmente, é embasada na insegurança dos seus executantes. Sempre que sai
de casa, nunca há a plena certeza da volta. Ficam seus familiares na esperança diária, contínua,
angustiante, de que tudo dê certo e que nada aconteça com eles.
A data escolhida – dia 21 de abril – é o marco de um personagem que
lutou pela Independência do Brasil: Joaquim José da Silva Xavier, ou simplesmente alferes
(segundo-tenente) Tiradentes. Considerado o “Mártir da Independência”, Tiradentes é o patrono
cívico da nação e das policias militares e civis, profissionais que, mesmo com o risco de perder a
própria vida, defendem a sociedade e a ordem pública. A história de luta e de ideais de
Tiradentes inspiram todos nós, policiais, para que protejamos os cidadãos do nosso Município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desta
importante matéria
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador