materia nº 148/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 148/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE AO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI QUE DISPONHA
SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL
 Nº 13708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
JUSTIFICATIVA:
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate a Endemias (ACE) são trabalhadores importantes dentro do Sistema Único de
Saúde. Ambos trabalham com a comunidade da área, do bairro, da cidade ou da região
rural para facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças.
O ACS deve visitar regularmente residências e fazer registros
da população, em relação a documentos básicos para o acesso aos serviços de saúde e
em relação aos possíveis problemas de saúde que possam ser identificados na
residência. Assim, o ACS deve orientar pessoas em relação à sua saúde, encaminhando
ao posto de saúde ou outros locais de atendimento sempre que necessário.
O ACE promove ações de educação em saúde junto à
comunidade e informa à população sobre os riscos das doenças. Além disso, também
realiza visita aos imóveis e outras localidades com o objetivo de prevenir e controlar
doenças como dengue, malária, leishmaniose e doença de Chagas; atua no controle de
roedores e na prevenção de acidentes por cobras, escorpiões e aranhas; e participa das
ações de vacinação de cães e gatos para prevenção e controle da raiva.
Há anos o Ministério da Saúde tem repassado recursos aos
governos estaduais e municipais para custear as ações e serviços de vigilância em
saúde e atenção básica. Parte desses recursos tem sido utilizada para pagamento de
salários aos ACS e ACE.
Continua…
Continuação da Indicação nº 148/2019.
Com a Lei 12.994 de 2014, passou a existir a AFC –
Assistência Financeira Complementar, cujos recursos são exclusivos para o pagamento
do piso salarial e encargos dos agentes. Recursos estes que são repassados aos
Municípios para que efetuem o devido gerenciamento dos mesmos.
Assim, a presente propositura tem por objetivo, o
cumprimento do que se preconiza no Art. 9º, inciso I da Lei 13.708, de 14 de agosto de
2018, que estabelece o piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE, no valor R$
R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019. 
Desta forma, não restam dúvidas em relação ao direito
adquirido pelos ACS e ACE em todo território nacional por intermédio da Lei Federal
13.708/2018. Portanto, solicitamos que, após o devido estudo de impacto financeiro,
em curto período de tempo, seja encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa de
Leis, o respectivo Projeto de Lei com a finalidade de regulamentar o reajuste salarial
dos ACS e ACE.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de março de 2019.
JORGE RECLA
Vereador