materia nº 20/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 020/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DE TODOS OS DECRETOS DE NOMEAÇÕES
DOS CARGOS COMISSIONADOS E A FICHA DE FUNCIONÁRIOS DE TODOS OS
NOMEADOS , COM OS SALÁRIOS E LOCAL DE TRABALHO. A PARTIR DE 02 DE
JANEIRO DE 2017 A 19 DE MARÇO DE 2019.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista noticias veiculadas nos jornais da capital informando
que a Prefeitura d e São Mateus a muito tempo extrapola a Lei onde responsabilidade fiscal,
ultrapassando o limite de 54% do orçamento, com pagamentos de pessoal, aliado à denúncias
recebidas por este parlamentar, de que pessoas com cargos comissionados nesta administração
recebem salários e não cumprem as suas jornadas de trabalho, cumpre-nos o dever de buscar
dados para que possamos dirimir dúvidas referentes ao assunto.
Portanto, imbuídos do dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo
Municipal e de defender os interesses dos munícipes, é que defendemos a aprovação deste
requerimento.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de março de 2019.
CARLOS ALBERTO
Vereador