PROJETO DE LEI Nº 008/2019
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO "BULLYING"
ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS
ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Paulo Chagas no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. As escolas públicas da educação básica do Município de São
Mateus deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e
combate ao "bullying" escolar.
Parágrafo Único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º. Entende-se por "bullying" a prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor,
angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo Único. São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social;
subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences;
instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Art. 3º. Constituem objetivos a serem atingidos:
I - prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – Incluir Regras o "bullying”, no regimento interno da escola;
IV - orientar as vitimas de "bullying", visando à recuperação da auto-estima
para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V – Orientar os agressores, por meio de pesquisa dos fatores
desencadeantes de seu comportamento, sobre as conseqüências de seus atos, visando
torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade,
justiça e solidariedade;
VI - envolver a família no processo de no processo de percepção,
acompanhamento e crescimento da solução conjunta.
Art. 4º. Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem
desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais,
alunos e professores, entre outras iniciativas.
Art. 5º. As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de
"bullying", em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de
monitoramento de ocorrências, á Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 13 (treze) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
PAULO CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora, o presente projeto de Lei tem por
objetivo combater o bullying existente em todas as escolas nas escolas do nosso município.
Por incrível que pareça os estudos apontam para uma postura mais efetiva contra o bullying
entre as escolas públicas. A escola é corresponsável nos casos de bullying, pois é lá onde os
comportamentos agressivos e transgressores se evidenciam ou se agravam na maioria das
vezes. Em linhas gerais o bullying é um fenômeno universal e democrático, pois acontece em
todas as partes do mundo onde existem relações humanas e onde a vida escolar faz parte do
cotidiano dos jovens.
O IFCE não está imune a esse problema. Em pesquisa realizada por mim em
2013 na Unidade II do IFCE campus Iguatu, evidenciou-se que existe violência entre alunos,
de acordo com 68% dos estudantes que participaram da pesquisa. Com a pesquisa buscou-se
conhecer o fenômeno da violência entre alunos do ensino médio integrado da Unidade II do
IFCE Campus Iguatu e de acordo com os dados obtidos dos alunos que responderam ao
questionário, 32% afirmam predominância da violência verbal, seguida da violência
psicológica com 21%, encontram-se empatadas as violências físicas e bullying com 17%, as
violências material e sexual aparecem com o mesmo percentual, de 4% e em menor
proporção apareceu o trote com 3%. Em relação à série em que foram vítimas de violência,
constatou-se que: 66% foram vítimas de violência na 1ª série, 3% na 2ª série, nenhum aluno
foi vítima na 3ª série (0%), 19% afirmam ter sido vítima em todas as séries e 13% em mais de
uma série.
De acordo com Silva, vivemos tempos difíceis, em que a violência e a
agressividade infantojuvenil são crescentes e ameaçam a todos nós. Auxiliar e conduzir as
novas gerações na construção futura de uma humanidade mais justa e menos violenta é um
imperativo de que todos nós deveríamos nos incumbir, pois, a falta de conhecimento sobre
a existência, o funcionamento e frequência da violência entre estudantes propiciam o
aumento no número e na gravidade dos casos (SILVA, 2010).
No Brasil existe uma legislação específica sobre a violência escolar ou
bullying. A Lei nº 13.185 de 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à
Intimidação Sistemática (Bullying). O Artº 5º descreve que é dever do estabelecimento de
ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização,
prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying). Além da
referida Lei, podemos contar com ainda uma legislação específica para as crianças e os
adolescentes, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como ECA – o Estatuto da
Criança e do Adolescente, que prevê de forma clara, medidas de proteção e sócio educativas
a jovens que cometam atos infracionais, com a Lei maior do país, a Constituição Federal, de
1988 e nas legislações educacionais existentes, tais como, a LDB- Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro 1996, que estabelece as diretrizes da
educação no país e com o ROD- Regulamento da Organização Didática do Instituto Federal
de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará. A escola deve ser responsável por uma educação
pautada em valores, portanto, não pode se mostrar ausente no cumprimento de suas
responsabilidades e do cumprimento da legislação vigente bem como do seu próprio
regulamento.
A família que é a principal responsável pela formação moral dos filhos, pela
transmissão de valores, tais como, honestidade, solidariedade, respeito, tolerância, tem se
mostrado negligente nessa tarefa ou a tem delegado à escola, esta por sua vez tem
demonstrado não estar preparada para esta função. Por este motivo, se faz necessário um
maior envolvimento entre família e escola para buscar soluções aos problemas vivenciados
no ambiente escolar. Diante de tal constatação faz necessário que a escola disponha de
ações voltadas para a conscientização, prevenção e enfrentamento ao bullying e
ciberbullying junto aos estudantes de maneira formal e sistemática durante todo o ano
letivo, capaz de orientá-los acerca da cidadania, do respeito, fomentando relacionamentos
saudáveis e uma cultura de paz, cumprindo assim com nossa missão de educar os jovens
para serem cidadãos éticos, responsáveis e capazes de conviver em sociedade.
Pela relevância deste projeto de Lei, solícitos dos Nobres Pares desta
Conceituada Casa, a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 13 (treze) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
PAULO CHAGAS
Vereador