materia nº 171/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 171/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal
de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO COLINA, DE ACORDO COM A LEI Nº
782/2009 – QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
A Lei 782/2009, que autoriza o Poder Executivo de São Mateus a
promover a regularização Fundiária Municipal e dá outras providências, aduz em seu Art. 3º que:
“Para efeito desta Lei, terão preferencialmente sua Regularização Fundiária Municipal, os
terrenos, os lotes ou as áreas localizadas em bairros carentes e com habitação subnormal a
serem qualificados e classificados por critérios regulamentados por Decreto específico do
Poder Executivo Municipal.”
Neste contexto, é sabível que o bairro COLINA fica localizado em
uma região periférica da cidade, e a sua população é formada em sua maioria por pessoas
carentes e que não usufruem de segurança jurídica legal em seus imóveis.
Assim, é importante que se destaque, que a não regularização
fundiária implica em problemas tanto para o proprietário do imóvel daquela localidade, que fica
impossibilitado de receber diversos tipos de benefícios, quanto para o município, pois tais
imóveis não fazem parte do cadastro imobiliário municipal.
Portanto, defendemos a aprovação desta indicação, que visa garantir
aos moradores do referido bairro os direitos como cidadãos da cidade e oferecer diversos
benefícios, dentre eles, o acesso aos programas do governo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 25 de março de 2019.
JORGE RECLA
Vereador