materia nº 188/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 188/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.005/2011 QUE “INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
 SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES IN STALADAS NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
A importância dos primeiros socorros, principalmente em
ambientes escolares é indiscutível. Acidentes podem acontecer e o conhecimento dos
procedimentos de primeiros socorros podem ser o diferencial entre a vida e a morte.
O município de São Mateus, em 2011, foi avançado na
proposição da obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros para funcionários de
creches. No entanto, a legislação estagnou, nenhum procedimento subsequente
aconteceu.
Portanto, solicitamos que a Lei 1.005/2011 seja cumprida pelo
município, e que se necessário seja revisada para melhor se adequar aos momentos
atuais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 01 de abril de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora