materia nº 197/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 197/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS, EM TERRENOS PARTICULARES E PÚBLICOS, E EXIGIR AS
ADEQUAÇÕES DE PROTEÇÃO DE ACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS
VIGENTES.
JUSTIFICATIVA: 
O nosso município passou pela pior crise hídrica das últimas décadas
nos anos de 2016 e 2017, assim como em todo Estado. A crise diminuiu, porém, ainda se faz
necessário uma rigorosa fiscalização para determinar a responsabilidades e medidas de
proteção às nossas nascentes.
A Lei 12.651 de 2012 que estabelece normas gerais com o
fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação
nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, em seu artigo 4o
“Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no
entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica,
no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros”, e o inciso VII “os manguezais, em toda a sua
extensão”.
Todavia, diversas nascentes sofrem com a degradação humana por
falta de zelo de proprietários e da fiscalização por parte do poder público.
Portanto, defendemos a aprovação desta indicação em que
pleiteamos que seja realizada a fiscalização das nascentes do município e, principalmente, que
sejam regularizadas.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 01 de abril de 2019.
PAULO CHAGAS
Vereador