PROJETO DE LEI Nº 007/2019
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS
PRAZOS DE GARANTIA NOS EDITAIS E CONTRATOS
FIRMADOS PELO MUNICÍPIO EM PAVIMENTAÇÃO,
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SERVIÇOS DE TAPA BURACOS
NAS VIAS PÚBLICAS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM
GERAL”.
O Vereador Jorge Luiz Recla de Jesus, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Dispõe sobre a publicação dos prazos de garantia nos editais e
contratos de serviços da Prefeitura Municipal de São Mateus, de pavimentação,
recapeamentos asfálticos e serviços de tapa buracos nas vias públicas e obras de
construção civil em geral, nos termos do artigo 69 da Lei Federal nº 8.666/93, que, o
contrato é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir, às suas expensas, no total
ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes de execução ou de materiais empregados, e no Código Civil, Lei 10406/2002,
artigo 618 no qual consta que toda obra civil tem prazo de:
I – 05 (cinco) anos para pavimentação e recapagem asfáltico;
II – 05 (cinco) anos para serviços de tapa buracos;
II – 05 (cinco) obras de construção civil em geral.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora, o Projeto em tela deixa bem claro
que o município de São Mateus, terá que colocar nos Edital do contrato os prazos de
garantia dos serviços das empresas que irão fazer obras em geral ao município de
Prefeitura Municipal de São Mateus, como, de pavimentação, recapeamentos asfálticos e
serviços de tapa buracos nas vias públicas e obras de construção civil em geral, nos
termos do artigo 69 da Lei Federal nº 8.666/93, que, o contrato é obrigado a reparar,
corrigir, remover, reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do
contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução ou
de materiais empregados, e no Código Civil, Lei 10406/2002, artigo 618
Portanto, o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados, durante 05 anos após a execução da obra.
Pela relevância deste projeto de Lei, solícitos dos Nobres Pares desta
Conceituada Casa, a sua aprovação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vereador