PROJETO DE LEI Nº 009/2019
PODER LEGISLATIVO
“PREVER NOS EDITAIS E NOS CONTRATOS FIRMADOS PELO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
A CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES PELAS
EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PODER
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS”.
O Vereador Jorge Luiz Recla de Jesus, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas
pertinentes á contratação de aprendizes pelas empresas privadas que prestam serviço ao
Município.
Art. 2º. Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos
que celebra contrato.
Parágrafo Único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em
locais prejudiciais á sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social
e em horários e locais que não permitem a freqüência á escola.
Art. 3º. A contratação obedecerá o numero mínimo de 5% e máximo de
15% dos colaboradores das empresas que prestam serviços aos órgãos , secretarias,
autarquias e demais entes da administração Pública Municipal.
Art. 4º. É obrigatório a contratação de menores aprendizes às empresas
com números acima de 50 funcionários.
Art. 5º. É facultada a contratação de menores aprendiz às empresas
com números acima de 10 funcionários obedecendo ao limite disposto no artigo 4º desta
Lei.
I - DO CONTRATO
Art. 6º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 02 (dois) anos, em que o
empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de
aprendizagem, formação técnico-profissional metódica com o seu desenvolvimento físico,
moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as
tarefas necessárias a essa formação.
§1º. Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação da
escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as
habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
§2º. O contrato de aprendizagem estabelecido por esta lei, em
nenhuma hipótese impactará vinculo de emprego do aprendiz.
Art. 7º. A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pelo
empregador de instituições e empresas privadas que prestam serviços ao município.
Parágrafo Único. A contratação de aprendizes por instituições e
empresas privada, dar-se-á de forma direta, ficando quanto ao processo seletivo a
critério do empreendedor.
II - DOS DIREITOS DO APRENDIZ
Art. 8º. Ao aprendiz, será garantido o salário não inferior a 75% do
salário mínimo vigente.
Art. 9º. A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas
diárias.
Parágrafo Único. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser até
oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e
ensino médio, se nelas computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 10. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 11. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às
atividades teóricas e práticas simultâneas ou não, cabendo á entidade contratante a
adequação do tempo às atividades.
Art. 12. Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta lei, a
contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondera a dois por cento
da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
Art. 13. A contribuição previdenciária será efetivada para o Regime
Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 14. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definindo no programa de
aprendizagem.
III – DA EXTIÇÃO DO CONTRATO
Art. 15. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou
quando o aprendiz completar 18 anos, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses.
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV – a pedido do aprendiz
V – ausência reiterada e injustificada ao local onde se realiza a
aprendizagem.
Art. 16. Para efeito da hipótese descritas nos incisos do art. 15 desta Lei,
serão observadas as seguintes disposições:
I – O desempenho insuficiente ou anadaptação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação
elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II – a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses
descritas no art. 482 da CLT.
III – a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo
será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
IV – o pedido de exceção do programa por parte do aluno deverá ser
realizado por escrito, assinado e formalmente registrado no setor de administração da
respectiva empresa que atua.
V – a ausência reiterada e injustificada será caracterizada pela não
apresentação de atestado médico original, certidão ou declaração de óbito da familiar em
até 3º grau, declaração escolar de atividades complementares, desastre natural,
comprovação eficaz de necessidade iminente de ausentar-se.
Art. 17. Em caso de rescisão contratual, serão devidos apenas os dias
trabalhados e não quitados, bem assim o recolhimento fundiário 2% (dois por cento) e
previdenciário cabível, sendo vedado o pagamento de indenização ou qualquer outra
parcela, a qualquer titulo.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora, em tempos de crise, a família fica
cada vez mais com seu orçamento apertado. O adolescente e o jovem sentem, de
imediato, as dificuldades financeiras dos pais no cumprimento das obrigações do dia-adia. Quando esses filhos têm seus pais separados, aumenta, ainda mais, essa sensação de
impotência frente ao desespero em pagar uma conta, ou comprar um quilo de alimento
em casa. Todos já passamos por uma fase de aprendizados em nossas carreiras. Na
verdade, acredito que cada experiência que vivemos, foi um novo aprendizado que
agrega valor à nossa trajetória evolutiva, visto com saudade, na vida adulta hoje. Nesta
jornada, com certeza, surgiram pessoas e empresas, que nos deram oportunidade de
aprender executando as atividades no dia a dia, para que assim, pudéssemos nos
desenvolver pessoal e profissionalmente.
Creio que este seja o dever da prefeitura! Permitir na contratação de
uma empresa, um Jovem menor aprendiz para fazer parte do quadro de funcionários da
empresa contratada, pois, além da busca constante pelo sucesso, a missão de uma
empresa envolve também, o desenvolvimento de todo o capital humano que ali está,
principalmente aqueles que estão iniciando suas atividades no mercado de trabalho.
De acordo com a Lei Federal nº 10.097 de 2000, ou Lei do Menor Aprendiz, toda empresa,
de médio a grande porte, ou seja, organizações que possuem 50 ou mais funcionários,
deve contratar para compor o seu quadro de colaboradores, de 5% a 15% de jovens na
condição de aprendizes. A idade destes menores é de 14 a 18 anos onde as atividades a
serem exercidas pelo menor, elas não podem ser insalubres e não contemplam cargos na
diretoria ou aqueles que necessitam de habilitação profissional. Mas não é a realidade de
muitas empresas de São Mateus.
Vale ressaltar, que a referida medida não onera os cofres públicos, pois
a quantidade de funcionários contratados permanece o mesmo, alterando somente o
percentual na obrigatoriedade de contratação de jovens para o exercício das atividades.
Neste sentido a aprovação deste Projeto é de fundamental importância
e dá uma contribuição importante na luta contra o desemprego e na valorização do
Jovem Aprendiz.
Pelo exposto, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, submeto-lhes
este Projeto de Lei aguardando o apoio de Vossas Excelências para a aprovação de mais
esta matéria legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vereador