PROJETO DE LEI Nº 010/2019
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI A POLITICA DE APOIO E INCENTIVO AO
COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO NO MUNICPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Chagas no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a política municipal de incentivo e apoio ao
cooperativismo, bem com a adequada tributação de suas operações, nos ternos do art. 174
§2º, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. A política municipal de que trata o caput deste artigo
compreende o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público Municipal e pela
iniciativa privada que venham a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na
promoção e desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido e seu
interesse público.
Art. 2º. As sociedades cooperativas, constituídas nos termos da Lei Federal
n 5.764 de 16 de dezembro de 1971, tem como objetivo prestar serviços a seus sócios,
intermediando sem fins lucrativos suas atividades econômicas, não produzindo bens ou
serviços próprios.
Parágrafo Único. Consideram-se sociedades cooperativas regulares as
registradas na Organização das Cooperativas do Brasil – OCB, Central de Cooperativas e
Empreendimentos Solidários – UNISOL ou congêneres.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo:
I – prestar apoio técnico e operacional ao cooperativismo no Município,
promovendo quando couber, parceria para seu desenvolvimento;
II – estimular a força cooperativista de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e
da legislação vigente;
III – estimular a inclusão do estudo do cooperativismo na rede municipal de
ensino, visando a mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo e do
trabalho, por meio de:
a) desenvolvimento da cultura cooperativista;
b) fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;
c) praticas pedagógicas com fins cooperativistas;.
d) utilização da rede municipal de ensino pelas cooperativas instituídas
para fins de programações comuns;
IV – divulgar as políticas governamentais para o setor;
V – Propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados
das cooperativas;
Art. 4º. Nos procedimentos licitatórios promovidos pelo Poder Público
Municipal para prestação de serviços, obras, compras, publicidade, alienações será
permitida a participação de cooperativas legalmente constituídas.
Art. 5º. O poder público Municipal, quando recomendável para atender as
demandas de seu funcionalismo, estabelecerá critérios operacionais com as cooperativas de
créditos regularmente constituídas, buscando facilitar o acesso ao crédito ao setor e da
prestação de serviços, especialmente quando a arrecadação de tributos e ao pagamento de
vencimentos e outros proventos dos servidores públicos ativos e pensionistas da
administração pública, por opção deste.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
PAULO CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora, a cooperação existe desde os
primórdios da nossa história e sempre se fez presente na vida humana. A idéia de auxilio
mútuo entre os homens serviu e contribuiu para que estes, juntos, vencessem obstáculos
que sozinhos certamente não conseguiriam vencer. A essência do cooperativismo pode ser
assim definida: a cooperação como forma de organização para a solução dos problemas
econômicos e sociais do homem. O cooperativismo, espécie de associativismo, tem nas
cooperativas a forma de organização social e econômica dos associados, que se tornam, por
meio dela, empreendedores cooperados. O termo “cooperação” deriva etimologicamente da
palavra latina “cooperare” formada por “cum” (com) e “operare” (trabalhar), e significa agir
simultânea ou coletivamente para um mesmo fim, ou seja, trabalhar em comum para o êxito
de um mesmo propósito. Não há dúvida de que o cooperativismo é um dos caminhos viáveis
para se chegar ao desenvolvimento de uma sociedade. Na Europa 45% da população é
cooperativada, e, nos Estados Unidos 35%, enquanto que no Brasil são apenas 5%. A
dificuldade de crescimento do setor envolve a combinação perversa entre a falta de
investimento em educação, o que naturalmente estimula a cooperação e o não
reconhecimento dos Poderes Públicos à especificidade do cooperativismo. Um exemplo
dessa dificuldade está demonstrado no compromisso da Administração Pública em geral de
não mais contratar cooperativas e não possibilitar sua participação em processo de
licitações. Diante dessa situação, as cooperativas são obrigadas a recorrer ao Poder
Judiciário para garantir os princípios constitucionais da legalidade e da igualdade. A
cooperativa como empreendimento econômico que busca a melhoria do social deve obter
dos Poderes Públicos um tratamento adequado às suas especificidades, conforme reza a Lei
n° 5764 de 16 de dezembro de 1971. O cooperativismo é uma doutrina que propaga o
empreendedorismo, a valorização da pessoa humana, a democracia, o desenvolvimento
social e econômico. Em nossa sociedade precisamos criar alternativas de organização social
que propiciem a geração de trabalho e renda para as pessoas. Levando-se em conta que o
cooperativismo é dotado de valores e princípios democráticos e de igualdade, podemos
considerar que o ensino do cooperativismo nas escolas pode refletir na formação de pessoas
com mais consciência crítica, valores democráticos e que sejam, acima de tudo,
empreendedoras. Diante do numero de cooperativas e cooperados do Município de São
Mateus – ES, e do potencial de criação de novos empreendimentos, é imprescindível que o
Poder Público adote uma política de apoio ao cooperativismo, portanto, solicitamos o apoio
dos nobres Pares desta Casa de Leis para que este projeto seja aprovado.
Pela relevância deste projeto de Lei, solícitos dos Nobres Pares desta
Conceituada Casa, a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
PAULO CHAGAS
Vereador