PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
..ESTABELECE A OBR
COLETIVO MUNICIPAt,'.
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
tEt:
Art .1o. É ossegurodo oos ocomponhontes de
pessoos portodoros de deficiêncios físicos, visuois, ouditivos e mentois, incluive
portodores do Tronstorno do Espectro Autisto, que sejom impossibilitodos de
locomoçÕo, outodeterminoçõo e que dependom de ocomponhonte, o
obrigotoriedode do posse livre no sistemo de tronsporte pÚblico coletivo do
município de SÕo Moteus.
Art .2". A comprovoçÕo do condiçÕo de
deficiente que goronte os benefícios desto lei deveró ser oferido pelo
Secretorio de Assistêncio Sociol otrovés de documento de volidoçÕo de loudo
médico que comprove o mobilidode reduzido e/ou necessidode de um
ocomponhonte.
§ l'. A Secretorio Municipol de Assistêncio Sociol
poderó solicitor opoio de profisslonois de referêncio poro o emissÕo do
documento de ovolioçÕo do loudo.
§2'. O benefício do grotuidode deveró ser
requerido diretomente à empreso de tronsporte coletivo municipol, otrovés de
formulório próprio que deve ser ossinodo pelo interessodo ou por procurodor,
tutor ou curodor, devendo estor ocomponhodo de provo do condiçÕo de
deficiente, no formo descrito no coput deste ortigo.
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Conlinuo...
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GABINEÍE DO PREFEITO
...conlinuocdo do PÍoielo de lei no 007/201?.
§3o. Os ocomponhontes dos pessoos com
deficiêncio somente poderÕo voler-se do benefício ocimo referido quondo,
efetivomente, estiverem ossistindo oos mesmos.
§4o. A outorizoçÕo de ocomponhonte deve
constor no cortÕo de posse livre do deficiente titulor
Arl. 30. Sem prejuízo do disposio no ort. I o, fico
gorontido poro os beneficiórios de grotuidode, oté duos vogos
(ocomponhonte e portodor) por viojem simultoneomente nos ônibus e microsônibus.
Art. 4o. Fico vedodo o uso do cortÕo de
ocomponhonte sem que estejo ossistindo o portodor de necessidodes
especiois, sob peno do perdo de direito.
Art. 5o. Compete oo Poder Executivo Municipol,
otrovés do Secretorio de Obros, lnfroestruturo e Tronsporie, fiscolizor o disposto
nesto Lei, oplicor os devidos penolidodes e opuror os denÚncios de
irreguloridodes.
I - A empreso de tronsporte coletivo municipol
que violor o disposto nesto lei sofreró os seguintes sonçÕes:
o) Advertêncio escrito; elou,
b) Multo pecuniÓrio de 50 (cinquento) UFSM oté
500 (quinhentos) UFSM, por infroçÕo cometido,
§ 1". As sonções de odvertêncio escrito e multo
pecuniório podem ser oplicodos simultoneomente.
Arl. ôo. Esto Lei seró regulomentodo por Decreio
do Poder Executivo, no prozo de 90 (novento) dios de suo vigêncio.
Art. 7o. Ficom revogodos os disposições em
contrório, em especiol o Lei no l.ó09 de 21 de junho de 2017.
AÍt. 8o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Conlinuo...
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GABINETE DO PRETEffO
cônlinudciiô do Proielo de Lei no OO7 12019-
Esiodo do Espírito Sonto,
de dois mil e dezenove (
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
19 (dezenove) dios do mês de morço (03) do ono
).
\
Continuq...
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\i.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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GAB'NETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do PÍoielo de lei no 007/20'19.
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Sõo Moteus/ES, l9 de morÇo de 2019.
Senhor Presidente
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI n".007/2019,
que"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PASSE LIVRE PARA O
ACOMPANHANTE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL''.
O presente Projeto tem por objeiivo regulor e
tornor legol o concessÕo de posse livre oo ocomponhonte de pessoo
portodoro de deficiêncio que necessito utilizor o tronsporte pÚblico coletivo
no município de SÕo Moteus.
lmportonte mencionor que o presente temo foi
regulomentodo oirovés do Lei n" 1.60912017, vigente desde 2110612017. No
entonto, o Lei no 1 .60912017 teve suo eficÓcio suspenso em rozÕo do
deferimento de liminor proferido em oçÕo judiciol rlo 0003388-
38.20.l8.8.08.0047, sob fundomento de vício de iniciotivo, que, por suo vez,
pertence oo chefe do executivo, em que pese o mesmo tê-lo soncionodo.
Portonto, poro resiobelecer o situoçÕo de direito
o concessÕo do posse livre suspenso, bem como poro dor o efetivo respeito
oos portodores de necessidodes especiois, consistenfe no isençÕo de torifo do
possogem no tronsporte público coletivo municipol oo ocomponhonte, se foz
necessório o retorno do motério poro votoçÕo.
A despeito do elevodo coróier sociol do Lei
Municipol que jó instituiu o posse livre oo portodor de deficiêncio
hipossuficiênte, é chegodo o momento de se omplior oindo mois o seu
olconce, poro estender o benefício do posse livre oo ocomponhente nos
termos previsto no Lei Orgônico Municipol.
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Conlinuo...
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GABINEIE DO PREFEITO
.ônlinudcôô do Proielo de Lêi no OO7 12019.
Destoco-se que, normolmente, os
ocomponhontes sÕo pessoos como o mÕe ou poi de crionços portodoros de
deficiêncio, ou oquele que é responsóvel pelo ossistencio de pessoo
dependente e que necessito utilizor o ironsporte pÚblico. Assim sendo, o
direito oo benfício somenie seró útil e eficoz se tiver esse coróter
complementor; do contrório, o Lei nÕo produziró, no suo plenitude, o efeito
desejodo e tÕo necessório.
Tol necessidode pode ser exemplificodo pelo
requerimento de umo mÕe - Sro. Oze Corlo Poncieri Licínio oo Município
(processo odministrotivo n" 1454212018, protocolodo em
.l410812018), no quol
solicito e expõe o necessidode de deferimento de posse livre oo
ocomponhonte de pessoo portodoro de deficiêncio, poro poder
ocomponhor seu filho, Arthur Poncieri Licínio, diognosticodo com TEA
Tronstorno do Espectro Autisto, quondo do utilizoçõo do tronsporte municipol,
eis que é menor, e nÕo tem condiçÕes de usor o tronsporte sozinho.
Esso mÕe citou suo rotino como exemplo de
diversos "mÕes especiois", que trovom umo gronde lobuto poro ocomponhor
seus filhos com olgumo necessidode especiol o ultropossorem borreiros físicos
e sociois, e que precisom, poro tonto, do otendimento integrol de seus direitos
poro viobilizoçÕo do iguoldode e vido digno.
Dionte do histório e mÕe zeloso que é o Sro.
Corlo, o presente proposto objetivo dor efetividode às gorontios consogrodos
no ConstituiçÕo Federol oos portodores de necessidodes especiois, o sober:
Art. 23. É de competêncio comum do UniÕo, dos
Estodos, do Distrito Federol e dos Municípios:
ll - Cuidqr do sqúde e ossistêncio público, do
proteçôo e goroniio dqs pessoqs portodoros de
deficiêncio;
AÍt. 196. A soúde é direito de todos e dever do
Eslodo, gorontido mediqnte políticos sociois e
econômicos que visem à reduçôo do risco de
doenço e de outros ogrqvos e oo ocesso
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Continuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GÁB'NEIE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Projelo de lei no 007/2019.
universol e iguolitÓrio às oçÕes e serviços poro
suo promoçÕo, proteçÕo e recuperoçÕo.
Assim, consideromos de vitol importÔncio o
oprovoçÕo do Projeto de Lei que estende o benefício do posse livre oo
ocomponhonte do poriodor de necessidodes especiois, que teve tol direito
suprimido desde fevereiro do corrente ono, por decisÕo judiciol. A crioçÕo
desio legisloçÕo, que, neste momento nomeio como "Lei Arthur Poncieri
Liçínio", permitiró o restobelecimenio do efetivoçÕo de direitos conferidos à
closse pelo Lei n" 1.609120.l7, bem como propicior moior inclusÕo dos mesmos
no sociedode, que, por suo vez possibilitoró moior desenvolvimento do pessoo
com deficiêncio.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio Cômoro Municipol, esperomos que o Projeto de Lei em telo sejo
opreciodo e discutido em coróter de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo
com o porógrofo 2o do ori.50 do Lei Municipol 001, de 05 de obril de .l990-
Lei Orgônico Municipol, por se trotor de motério de relevonte interesse
público.
Atenciosomente,
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