PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
tEl:
Art. 1o- Fico o Poder Executivo do Município de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto, por iniermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SÃO MATEUS-ES, outorizodo o conceder o reposiçÕo do piso soloriol profissionol
nocionol oos Agentes Comuniiórios de Soúde e Agentes de Combote às Endemios,
e dó outros proridêncios, conforme Artigo 9%C § 3o do Lei Federol no. 13.708, de l4
de ogosto de 2018.
Art. 2o' O piso soloriol profissionol nocionol dos
Agentes Comunitórios de Soúde e dos Agentes de Combote às Endemios, lotodos
nõ Fundo Municipol de Soúde de SÕo Moieus - ES, sero fixodo no volor de R$
1.250,00 (um mil e duzentos e cinquento reois) mensois, poro um regime de
quorento horos semonois, em conformidode com o Lei Federol no.
,l3.708 de l4 de
Agosto de 2018.
Porógrofo Único - A jornodo de trobolho de 40
(quorento) horos semonois exigido poro o gorontio do piso soloriol previsto nesto Lei
devero ser integrolmente dedicodo o oçÕes e serviços promoçÕo do soÚde.
vigilôncio epidemiológico e combote o endemios em prol dos fomílios e
cómunidodes ossistidos, dentro dos respectivos tenitórios de otuoçÕo, segundo os
otribuições previstos em normos nocionois de vigilôncio à soÚde e no legisloçÕo
municipol correloto olusivo o codo cotegorio respectivomente.
Arl. 3o- As despesos decorrentes desto Lei correrÕo à
conto dos dotoçÕes destinodos oo Fundo Municipol de SoÚde, consignodos no
Orçomento Gerol do MunicíPio:
0090009010.1030101432.136 - Mqnutençõo e Desenv. Do
Comunilórios de Sqúde - PACS
Conlinuo...
Progromo - Agentes
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...continuocõo do proielo de lei no008/2019
3.l900400000 - ControtoÇõo por Tempo Determinodo
Ficho - 0000050
Fonte - l2l 10000
0090009010.1030401562.141 - Mqnulençõo e Desenvolvimenio dos Atividqdes do
Vigilôngio Epidemiológico e Ambienlol
3.l900400000 - ControtoçÕo por Tempo Determinodo
Ficho - 0000183
Fonte - l2l ,l0000
§1"- O volor do ossistêncio finonceiro complementor
do UniÕo é fixodo em g5% (novento e cinco por cento) do piso soloriol de que troto
o ort.9s-C, § 3", do Lei no I .l.350/200ó.
§2" - O volor do reposse referente o porticipoçÕo do
Fundo Municipol de Soúde é de 27,87% {5% do Município e 22,87% referente oo INSS
Potronol).
Art.- 4o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo, retroogindo seus efeitos o 0l de JoneÍro de 20.l9.
Gopinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, oos 2l e e um) dios do mês de morÇo (03) do ono de
dois mil e dezenove (20.l9).
\ Conlinuo...
a
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...coniinuocõo do projelo de Lei no008/2019
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 21 de morÇo de 20]9.
Senhor Presidenie,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio
Coso Legislotivo, o PROJETO DE LEI No. 0OBl20? que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNtctpAL A CONCEDER A REPOSTÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com fundomento no prescriçÕo dos Leis
Federois: 11.350 de 05/l0/2006; 13.595 de 05/01 /2018; 13.708 de 14108/2019 e
Portorio 2.4881 GM/MS de 21 I 1 Ol2O1 1 ;
Considerondo
Comunitorio de Soúde e do Agente de
indicodores de soúde do populoçõo;
o importôncio do popel do Agente
Comboie os Endemios, no melhorio dos
Considerondo o Portorio no 2.488/GM/MS, de 2l de
outubro de 20,l 1, que oprovo o Político Nocionol do AtençÕo Bósico e dispÕe como
responsobilidode do Ministério do Soúde, o gorontio de recursos finonceiros poro
compor o finonciomento do otençÕo bósico;
Considerondo o Lei Federol no. I 1.350 de 05/10/2006, que
regulomenio o § 5o do ort. ,l98 do Constituiçõo, que dispÕe sobre o oproveitomento
de pessool omporodo pelo porógrofo único do ort. 2s do Emendo Constitucionol
n:51, de l4 de fevereiro de 2006, e dó outros providêncios;
Considerondo o Lei Federol no.
,l3.5?5, de 05 de Joneiro
de 2018, que oltero o Lei no
,l.l.350, de 05 de outubro de 200ó, poro disporsobre o
reformuloçÕo dos otribuiçÕes, o jornodo e os condiçÕes de trobolho, o grou de
formoçÕo profissionol, os cursos de formoçÕo técnico e continuodo e o
indenizoçÕo de tronsporte dos profissionois Agentes Comunitórios de SoÚde e
Agentes de Combote às Endemios;
Considerondo o Lei Federol no. I 3.708, de 14 de ogosto
de 2018, que oltero o Lei no
,11.350, de 05 de outubro de 200ó, poro modificor
normos que regulom o exercício profissionol dos Agentes Comunitórios de SoÚde e
dos Agentes de Combote às Endemios;
Considerondo que Lei Federol no. 13.708, de 14 de ogosto
de 20I8, êm seu Arligo 9o A § 1o. possou o ter o seguinte redoçdo:
\
Conlinuo...
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...conlinuocôo do proielo de Lei no008/2019
Art. lo A Lei n" t 1.350, de 5 de oufubro de 2006, posso a vigoror com os seguinles
o/feroções:
Art. 9o-A.
§ I" O piso so/oriolproí'issíonolnocíono/dos Agentes Comunitorios de SoÚde e
dos Àgenfes de Combate às Endemios é fixodo no volor de R$ 1.550,00 (mil
quinhenfos e cínquenfo reoisJ mensois, obedecído o seguinte esco/oncrmento:
, - R§ l.25O,OO (mil duzenfos e cÍnquenlo reors) eÍn Io de ioneiro de 2019;
/l - R$ t.4oo,oo (mil e quotrocenfos reoisJ em lo de ioneko de 2020;
///- Rg l.55O,OO (mitquinhenfos e cinquento reois/ em lo de ioneio de 2021.
Considerondo o Lei Federol no.
,l2.994 de 17 de Junho de
2014, que Aliero o Lei no I I .350, de 5 de outubro de 2006, poro instituir piso soloriol
profissionol nqcionol e diretrizes poro o plono de correiro dos Agentes Comunitórios
de Soúde e dos Agentes de Combote às Endemios, em seu Artigo 9"-C § 3o, que
tem o seguinte redoçõo:
§ 3sO volor do ossisfêncio fÍnonceiro complemenfor do
Uniõo é fixodo em 95% (novento e cfnco por cento.l do piso so/orio/ de que frato o
orf .9s-A desfo Lei.
O volor do despeso referente oo impocto finonceiro
referente o porticipoçõo do Fundo Municipol de SoÚde é de 27,87% (5% do
Município e 22,87% referente oo INSS Potronol).
IMPACTO FINANCEIRO PARA PROCESSO SETETIVO
AGENTE COMUNIIÁRIO DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
Considerondo que o benefício vem, pois, oo encontro
dessos duos cotegorios de profissionois do Secretorio Municipol de SoÚde.
Conforme rezo o emento e o Artigo j" do Projeto de Lei os Agentes Comunitórios de
Soúde e Agentes de Combote o Endemios possorõo o gonhor o piso nocionol do
\.
AGENTE c. SAúDE CH Quant. Salário Basê Valor x Quant. t2 Férias Décimo 3e Total INSS Patronal 22,87% TOTAL GERAL
C. Saúde Existente 40 141 R5 1.250,00 Rs176.250,00 Rs 2.115.000,00 R5 1 875,00 R5 1.2s0,00 Rs 2.118.125,00 R5 4A4.41s,19 R5 2.602.540,1-9
TOTAL DESPESAS RS 2.602.5,t0,19
Governo Federal CH Quaft. Salário Bâsê x72 Férias Décimo 39 Total INSS Patronal 22,87% TOÍAL GERAL
C. Saúde - Existente 40 141 Rs 1.014,00 R5 149.058,00 R5 1.788.696,00 R5 1.788.696,00
Financeiro 40 141 Rs 236,00 RS 33.276,00 R5 399.312,00 Rs 1.87s,00 Rs 1.250,00 Rs 4A2.437,AO Rs 92.A31,34 Rs 494.474,34
AGENTE C. ENDEMIAS CH Salário Base Valor x Quant. x72 Férias Décimo 3q Total INSS Pâtronal 22,87% TOTAL GERAL
Aeente C. Endemias Existente 40 Rs 1.250,00 R5 6s.o0o,oo R5 780.000,00 RS 1.875,00 R5 1.2s0,00 R5 783.12s,00 RS 119.1aa,69 Rs 962.225,69
TOTAL DESPESAS Rs 962.22s,69
CH Salário Basê Valor x Quânt, Fériâs Décimo 3e Total INSS Patronâl 22,87% TOTAL GERAL
Agente C. Endemiâs Existente 40 52 R5 1.014,00 R5 s2.728,00 R5 632.736,00 R$ 632.716,A0
lmpado tinanceiro 40 52 Rs 236,00 Rs 12.272,A0 RS 147 .264,aa Rs 1.875,00 R5 1.2s0,00 RS 150.389,00 Rs 34.393,96 Rs 7a4.7a2,96
TOTAL GERAL DO IMPACTO FINANCEIRO Rs 679.257,30
TorAL Do rMpAcro FINANcEtRo oo ruurutcípto - REFERENTE A27,a7% Do vALoR Rs189.309,00
Continuo...
Ouant.
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Ouant. 12
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...conlinuocdo do proielo de Leino008/2019
cotegorio, o portir de 0l de Joneiro de 2019, no volor de R$ .l.250,00 (Um mil,
duzentos e cinquento reois) mensois.
E finolmente considerondo que, serÕo beneficiodos l4l
(Cento e quorento e um) Agentes Comunitórios de Soúde e 52 (Cinquenio e dois)
Agentes de Combote os Endemios, que prestom seus serviços no Secretorio
Municipol de Soúde de SÕo Moteus - ES.
No expeciotivo de contor com o porticipoçÕo desso
em regime de "Urgêncio , de ocordo com porógrofo 2o do ort. 50 do
Lei Municipol 001, de 05 de - Lei Orgônico icipol, por se trotor de
motério de relevonte interess
Atenciosomen
<._ L
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,f
Í
AryA B
M{nic
Conlinuo...
Egrégio Coso de Leis, esperomos qu57 o Projeto de Lei sejo opreciodo e discutido