materia nº 162/2017

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 162/2017
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº 
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DAR CONTINUIDADE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO 
BONSUCESSO.
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária do supracitado bairro foi iniciada, 
porém não foi concluída. Diante disso, apresentamos esta solicitação que tem a 
finalidade de estender o referido serviço a todos os moradores do bairro, pois são de 
baixa renda e não usufruem da segurança jurídica legal dos imóveis em que residem.
A ampliação do acesso à moradia digna para a população 
de baixa renda é de suma importância para o desenvolvimento do município, 
principalmente do supracitado bairro que sofre com as carências de recursos 
essenciais para população que tem sua residência ali fixada.
Diante disso, defendemos a aprovação desta indicação, que 
além de garantir aos moradores os direitos como cidadão formal da cidade, visa 
oferecer diversos benefícios, dentre eles o acesso aos programas de crédito do 
governo. 
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 13 de março de 2017.
AQUILES 
Vereador