PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINEIE DO PREFEIIO
vEIO_N:-OO1l2o19
O Prefeito Municipol de SÔo Moteus, no uso
de suos otribuições legois, e tendo em visto. o
que dispõe o LegisloçÕo em vigor, com fulcro
no porogrofo lo, do ort. 53, do Lei Municipol
no. 00,l/90 - Lei OrgÔnico Municipol:
BE§OIYE:
Art. lo. VEIAR TOTATMENTE o PROJETO DE tEl No.003/2019,
dotodo de l9 de fevereiro de 2o'19. que "DlsPÕE soBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA E
DAS RUAS DA COMUNIDADE DE BARRA SECA, DO MUNICÍPIO OT SÃO MATEUS-ES, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
RAZOE§.DO-VEIq
Senhor Presidente,
Senhores Vereodores,
Apos detido onolise do projeto de lei em comento,
temos que o mesmo corece de requisito de constitucionolidode, em rozÕo de hover
flogronte vício de iniciotivo.
NÕo temos oqui o intençÕo de criticor o mérito do
motério, o que extremomenie soluior, contudo, nõo podemos deixor de discorrer sobre o
volidode jurídico do oto normotivo, em suos nuonces sob o ótico do constitucionolidode.
Sobemos que o odministroçÕo do Município é
incumbêncio do Prefeito, que é o responsovel pelo definiçôo dos prioridodes de suo gestõo,
suos políticos públicos o serem implementodos, os obros que serÕo construídos e os serviços
públicos que serõo prestodos o populoçÕo.
lniciolmente, cumpre deixor consignodo que compete
oo Município o nomeoçÕo de boirros, ruos. porques e demois bens públicos de uso coletivo.
O ossunto é, evidentemenie, de interesse locol, cobendo
oo Município, como determino o inciso I do ortigo 30 do ConstituiçÕo, o oto de denominor
bens públicos em consonôncio com os trodições e usos locois, homenogeondo pessoos
importontes poro o hisiório do Município ou oindo eventos historicos ou dotos importontes.
Excecõo hó de ser Íeito às vios poriiculores situodos no interior de condomínios ou de
propriedodes rurois. ossim como às eslrodos de rodooem intermunicipois e inlerestoduois,
que estôo sob iurisdicõo dos Estodos e do Uniaio. respeclivomente.
O oto de denominor ou botizor umo coiso é umo
homenogem, ou sejo, um gesto de reconhecimento público pelos quolidodes ou feitos
notóveis do homenogeodo por porte doqueles que o odmirom por suo importÔncio, suo
contribuiçÕo poro olgum setor do sociedode. NÕo hó regro que vincule o homenogem o
umo figuro de importôncio poro o romo, muito emboro sejo concretomente mois odequodo
homenogeor olguém do próprio oreo. Troto-se de ossunto do competêncio do Município
Conlinuo... \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINEIE DO PREFEITO
... conlinuocõo do Velo Totol no. 001/2019.
homenogeor personolidodes com nomes de proços, ruos, boirros, cidodes, oté mesmo
prédios públicos, hospitois, cemitérios, presídios e escolos.
Além dos disposiçÕes do LOM, deve-se otentor oos
princípios constitucionois que regem o AdminisiroçÕo Público (CF, ort. 37, coput), em
especiolos do impessoolidode e morolidode.
O princípio do impessoolidode reflete o oplicoçÕo do
conhecido princípio do finolidode. segundo o quol o olvo o ser olconçodo pelo
odminisiroçÕo é somente o interesse público, e em sendo perseguido interesse porticulor
ocorre o chomodo desvio de finolidode, cujo sonçÕo é cominodo no ort.2","e", do Lei no
4.717165 (Lei do AçÕo Populor).
O princípio do morolidode, por suo vez, de ocordo com o
tiçÕo de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO em Monuol de Direito Administrotivo. 13" ed.
Rio de Joneiro: Lumen Juris. 2005, impõe que o odministrodor público nÕo dispense os
preceitos éticos que devem estor presentes em suo conduto. A odministroçÕo deve nôo só
overiguor os critérios de conveniêncio, oportunidode e justiço em suos oçÕes, mos tombém
distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Recentemente, foi proposto umo ADIN pelo Procurodorio
Gerol de Justiço do Estodo de SÕo Poulo (PGJ-SP) conÍro o Cômoro Municipol e Prefeituro
de Prudente por entender que os incisos XVI e XVll do ortigo 32 do LOM possui vício de
inconstitucionolidode em rozÕo de otribuir oo Legislotivo competêncio exclusivo do
Executivo, "porquonto estó ligodo oo coróter de gestÕo odministrotivo. o que fere o princípio
do seporoçôo de poderes".
Os incisos troziom normos que fixovom competêncio do
Cômoro Municipol poro denominor e outorizor olteroçÕo do denominoçÕo de próprios, vios
e logrodouros públicos.
Em recurso, os poderes Executivo e Legislotivo
defenderom constitucionolidode dos dispositivos. Jo o Procurodorio Gerol de Justiço
reforçou o tese de inconstitucionolidode sustentodo por invosÕo de competêncio reservodo
oo chefe do Poder Executivo.
Em seu voto, o desemborgodor do TJ-SP, Alvoro Possos.
lembro que o ConstituiçÕo Federol estobelece o princípio de seporoçÕo dos poderes
dividindo os três funções do Estodo: Executivo, Legislotivo e Judiciório.
"Ao Poder Executivo, em síntese, compete exercer o
odministroçÕo público, inclusive por meio de ediçõo de leis nos contornos consiitucionois e
legois. O chefe do Executivo, ossim, olém do encorgo de exercer especificomente os
funçÕes de odministroçÕo, possui o competêncio legislotivo privotivo ocerco dos
respectivos leis", orgumento, em ocordôo.
Poro ele. o competêncio sobre o ossunto, em um primeiro
momento, opresento-se concorrente enire ExecuÍivo e Legislotivo. "Jo que nÕo ho restriçÕo
constitucionol quondo se troto de seus ospectos gerois", diz.
"O Poder. Legislotivo possui como funçõo típico o
eloboroçÕo de normos jurídicos gerois e obstrotos. Enquonto o Poder Executivo otuo
Conlinuo... \
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... conlinuocdo do Velo Tolol no. 001/2019.
tipicomente no gestÕo odministrotivo, implementondo os preceitos legois nos cosos
concretos. NÕo se troio de hierorquio enire eles e sim incumbêncios distintos dentro do
orgonizoçÕo odminisirotivo do Estodo', opino.
Possos explico que o denomincrçÕo de vios e logrodouros
públicos opresento dois ospectos distintos. "O primeiro é o de regulomentoçÕo gerol, cujo
otribuiçÕo pode ser exercido tonto pelo Poder Legislotivo quonto pelo Executivo, jo que
inexistentes restriÇÕes poro tonlo, figurondo, ossim, como competêncio legislotivo
concorrente sobre motério de interesse locol", folo.
"Por ou'tro lodo, ho o ospecto de oplicoçÕo concreio,
que é o de denominor um lugor específico no município, o que noturolmente se encontro
no ômbito do gestÕo odministrotivo com o crioçôo de suos respectivos normos, pois se troio
de sinolizoçôo urbono, que busco o orientoçÕo do populoçÕo", pontuo'
Por último, Possos reconhece o violoÇÕo dos normos e
ocoio o pedido do PGJ-SP sobre o vício de constitucionolidode no LOM. 'Atingindo o
seporoçõo de poderes, no espécie de vício de iniciotivo com inteúerêncio no geslõo
qdministrotivo dos bens públicos. que é otividode típico do Poder Executivo, tendo em visto
que nÕo observodo o processo legislotivo poro o crioçÕo do oto normotivo", define.
Pois bem, o Tribunol de Justiço do Espírito Sonto tombém
entende que o motério de denominoçÕo de vios e bens públicos é de competêncio
Privotivo do Chefe do Executivo, conforme voto do Desemborgodor Relotor Fernondo
Zordini Antonio no Açõo Direto de lnconstitucionolidode no. 0002475-03.2018.8.08.0000.
Nesse sentido é o jurisprudêncio do Tribunol de Justiço do
Estodo de SÕo Poulo:
Ef,Pf ãl\dTA
AÇÃü ülilETA DE ir,lnüÍdsT]Tl-j*rl[rNÂ.É-l*4.úE - FretÊri*ii* que e*rrr:lv* a e]i**a h dr § §" d*
êít" -i ü * ú iíInÍ*ü 1i 13Ê âra. i2, ãn}h*s da Lei Êíqêilcfrê dü i"dilfiitípi* dÊ tlaragunta{uha, que
tíúilxerâír{ nü{í11&§ qu* fixam **ffiF*tÉflf,iã da Cârnara edir*iÊipâl *ern el*n*nri**r *,ruprin*,
vias e legradouro* púhlie+*, h*r: rüil1.* t3êíê a$tfrriz:d{ e ar,írr}"ãr çrnr,êni+s * rr*ns*rci*li -
lfitÊíÊü5* l*cai rlur se efl,úí]fltíã d*;ii,v* rÍ*s atrihuiçfi#s fün5titúrl*naãr rlir rrruníi:Ípeo -
EsístÊ'ncia de ccrnpr*ÍÊncia ãegisnatír,,ã Çür-íÊú{il*fiÉB efitíE F*r:ier í-a6islati',,',: e Euetutir,+
ar*flra d'e 1síÉ B*brÉ dencÍninaçã* d* loçrad+um ptlbliros - il*fts*lídaçás ülr
ÊfliteÊl*ifltffEtü flrú E#fiãiíd* rJe nãs: se trãtâr d* atlr rÍ* ç*stã* - úl*p*r:ríâia* iagal que,, ar+
estah*lerer n*rescádad* lJ* apr*vaçã,* rle daÍ*'terÇ$§ d,rs me*-rbr*r ':i* Le4íslatiuo, *x*tll
urcra r*ndlç&ü r-júnf;l$tentÊ e*r': *rp*r** *i* art,rríraçã;r d*st* trll1dÊr inctrilüi,4'* fl*s *es*s rle
leis de inicitstí'íâ dc Pccder EH*rilâi'r'ü, efrorrtarxl* ,] üü{lxFrÊ1ên{lâ cnn*nIí*ilit** - i;-rvi*l"tilidade
da elatroraçfro, pel* L*üi§[,ff?ih'ü. d* lei autoríz#íii"â ,i:,ãrá atuaçãr de Exer{iiva - [el*hraçflü
de r:nnsÉnios r ci:.n*;r:reins rên típirar rn"ãt*ríês erli?rá*5*treti'vãs. {q,JE s* e*quadrarE defltrt
da reserua da ,4rjrrainistr+çár Fúbliea, cXu,e É de csr*3etênc,ia excluçi'+a dt P*d*t ExeruÍiv* -
üon*çureç,âe dã íncÊnstltuqísnaX idadt -,{çã,r *rr ca*er:te
\
Conlinuo...
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
... conlinuocõo do Velo Totol no. 001/2019.
Finolizondo, entendemos que poro prosperor o
legolidode, restobelecer o criterio do justiço e posso permonecer e ser durodouro o
entendimento democrotico entre os Poderes Legislotivo e Executivo, opresentomos o Vosso
Excelêncio e seus dignos pores os rozÕes do VETO TOIAT oo Projelo de Lei no. 003/20'19,
conscientes de estormos cumprindo o dever de legítimo representonte do povo desse
Município.
icipol de Sôo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto. oos 29
dezenove (2019).
(03) do ono de dois mil e
\