PROJETO DE LEI Nº 014/2019
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DOMÉSTICO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES”.
O Vereador Jerri Pereira no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia 27 de abril como o dia dos
trabalhadores domésticos, a ser comemorado no âmbito do município de
São Mateus – ES.
Art. 2º. Nesse dia, o poder público e as entidades
representativas da categoria profissional promoverão eventos que permitam
a divulgação dos direitos dos trabalhadores domésticos.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 09 (oito) dias do mês de abril (04) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadora, o presente projeto de lei
objetiva instituir no âmbito do Município de São Mateus o "Dia dos
Trabalhadores Domésticos", que será comemorada no dia 27 de abril.
Embora ao falar-se em empregados domésticos logo vem à
mente aqueles que nos auxiliam nas tarefas do lar, como cozinhar, lavar,
passar e limpar; empregada ou empregado doméstico é todo aquele que
presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa
ou família, que pode ser tanto na residência principal ou de lazer, como casa
de praia, de campo ou sítio. Assim, enquadram-se também como
empregados domésticos os motoristas particulares, vigias, chacareiros,
caseiros, damas de companhia, babás, governantes, jardineiros e faxineiros.
Esses auxiliares do lar, que há muito tempo desempenham
suas tarefas, só vieram a ter sua profissão reconhecida em 1972, através da
lei do empregado doméstico (Lei 5859/72). Na época, com pouquíssimos
direitos trabalhistas, que só foram ampliados em 1988, com o advento da
nova Constituição Federal e, em 1999 viram a possibilidade de ter o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - mesmo que opcional para o
empregador.
O dia 27 de abril é comemorado por ser uma data dedicada à
padroeira das domésticas, Santa Zita, moça humilde e generosa que
costumava dividir sua comida e suas roupas com os pobres.
Assim, nada mais justo que dedicarmos esse dia, como
reconhecimento, em homenagem a essas pessoas que cuidam de nós, dos
nossos filhos, das nossas casas, enfim, que fazem parte de nossas vidas.
Temos certeza que os nobres Pares aperfeiçoarão esta
proposição e, ao final, com a sua aprovação, estaremos fazendo justiça com
essa categoria profissional.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 09 (oito) dias do mês de abril (04) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
JERRI PEREIRA
Vereador